Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE. 1. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa f�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 8º dispõe: "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". E, sobre o assunto, dispõe a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE. 1. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir naturez

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de execução extrajudicial, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul, pela qual se objetiva o recebimento de anuidade(s). A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 8º dispõe: "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". E, sobre o assunto, dispõe a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇ�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E, sobre o assunto, dispõe a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE. 1. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Trata-se de execução extrajudicial, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul, pela qual se objetiva o recebimento de anuidade(s). A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 8º dispõe: "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". E, sobre o assunto, dispõe a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS �

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 7. AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 16/08/2017. NR.PROCESSO: 5058222.20.2018.8.09.0000 6. APC. 379462-65.2011.8.09.0051, Rel. Dr. José Carlos de Oliveira, DJe 2031 de 19/05/2016. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código:

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 3. AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 16/08/2017. NR.PROCESSO: 0081900.74.2010.8.09.0051 2TJGO, Apelação Cível 423249-61.2009.8.09.0069, Rel. Des. Carlos Escher, 4ª Câmara Cível, DJe 2054 de 24/06/2016. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 1 STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 16/02/2017. 2 STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1465076/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 01/03/2016. NR.PROCESSO: 5356902.90.2017.8.09.0000 Documento datado e assinado no sistema próprio. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinad

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 RELATOR 43 1. APC. 379462-65.2011.8.09.0051, Rel. Dr. José Carlos de Oliveira, DJe 2031 de 19/05/2016. 2. AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 16/08/2017. NR.PROCESSO: 0264163.73.2013.8.09.0179 DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por LUIZ EDUARDO

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 Além disso, com amparo na ordem liminar deferida neste mandado de segurança, em 16/07/2014 (mov. 3, doc. 00006), o impetrante matriculou-se em medicina da UFG (ev. 21) há três anos e dez meses e como o tempo de duração desta graduação é de seis anos, ele já frequentou mais da metade do curso. NR.PROCESSO: 0251901.53.2014.8.09.0051 Deve pautar-se ainda pela raz