Publicações Judiciais I - JEF ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Reitero que é imprescindível a juntada da do indeferimento esclarecendo o motivo da suspensão, de forma que concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos solicitados na decisão retro, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Int. (Deixo de intimar o INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014.) 0000588-19.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr.

Publicações Judiciais I ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030743-82.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: HELOISA QUEIROZ PEREIRA VESCIO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELOISA QUEIROZ PEREIRA VESCIO contra a r. decisão que indeferiu a medida liminar em mandado de segurança no qual se objetiva asseg

Publicações Judiciais I ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CARLOS TONIN Advogado do(a) APELADO: CELSO ALVES FEITOSA - SP26464-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Trata-se de Embargos interpostos por José Carlos Tonin contra a Execução Fiscal 0006097-73.2008.8.26.0248, pela qual a União Federal exige créditos tributários referentes a rendimentos tidos como omitidos no período de 05/97 a 12/98, alegando configuração da prescrição, ilegitimidade pa

Publicações Judiciais I ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída. Embora tal presunção não seja absoluta, é certo que gera efeitos até que haja prova inequívoca acerca da respectiva invalidade, recaindo o ônus da demonstração do vício do título executivo sobre o devedor/embargante. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESS

Publicações Judiciais I ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VI. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n.º 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011)(Grifei). Quanto às seguintes alegações: (i) ao contrário do asseverado pela respeitável decisão recorrida que os Recorrentes possuem legitimidade para figurarem no presente feito; (ii) incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a outras entidades ou fundos sobre os valores pagos a título de qu

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 3776 exemplo, pune com pena maior quem é 10 ou mais anos mais velho do que a adolescente. Na Geórgia a pena chega a 10 anos de pris¿o quando o agente é maior de 21 anos. A Flórida aprovou uma lei ¿ lá chamada Romeo and Juliet Law ¿ temperando o rigor punitivo quando o adulto n¿o possui grande diferença de idade em relaç¿o à adolescente.Na Itália, para citar um país com tradiç¿o jurídica

Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 3224 possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito (teoria normativa pura, proveniente do finalismo).Quanto a imputabilidade penal, nada consta dos autos que se possa inferir que o acusado tem ou tinha transtornos mentais a época dos fatos que o impedissem de ter conhecimento do caráter ilícito do fato e de portar-se de acordo com esse entendimento. Ad

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 3432 Sob variada denominaç¿o (statutory rape, sexual assault, unlawful sexual intercourse, rape of a child, corruption of a minor, carnal knowledge of a minor etc), alguns estados punem com maior rigor o agente que mantém relaç¿es sexuais com adolescente quando a diferença de idade é significativa. Delaware, por exemplo, pune com pena maior quem é 10 ou mais anos mais velho do que a adolescente.

Diário da Justiça ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7277/2021 - Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2021 557 INTERPRETAÃÃES CONSOLIDADAS ATà ENTÃO PELA JURISPRUDÃNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARÃ. Fórum Des. Inácio de Sousa Moitta - Av. Magalhães Barata, s/nº, Centro, Barcarena/PA - Tel (91) 3753-4049 - CEP 68.445-000 Página de 2 PROCESSO: 00044013720128140008 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIM

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.032 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1332 Sublinhe-se que tal entendimento, apesar de proferido no ano de 2018, mantém-se atual, como é possível depreender-se da leitura dos arrestos mais recentes julgados da Corte sobre o tema, abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INEXISTÊNC