Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1098 2814 incidentes nesta instância. Destarte, o autor deverá justificar a necessidade do benefício, no prazo de três dias. Com efeito, “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injuridico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 812 337 giro do empresário, firma em nome individual, com vistas ao incremento do seu ramo de negócios, porque sem conotação de destinatário final, ausente relação de consumo, nem mesmo por simples equiparação, na linha de precedentes do STJ e da doutrina, que distingue entre consumo e insumo (CC 32.270/SP, 2a. Seção, DJ 11.03.02;

Caderno único ● 05/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de junho de 2015 PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. - Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação. Recurso especial não conhecido." (REsp nº 554.694/RS, rel. Min. Barros Monteiro, in DJ 24/10/2005). Assim, no tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, tal encargo ocorre apenas a partir da citação válida. Prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento dessas dete

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 390 239 alegações do beneficiária, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”. Confiro o prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - DR. JOÃO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34.995) 1661/08 - COB

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 552 Albino Zavascki, DJ 01.07.05; REsp 442.428/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.06.03; REsp 151.943/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 29.06.98; REsp 70.709/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 23.11.98; AgRg no Ag 691.366/ RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.10.05; RMS 1.243/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 22.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2489 298 cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.Expeça-se carta postal para citação e intimação.Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP) Processo 1002755-03.2017.8.26.0028

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1210 382 j. 22.11.2001). No mesmo sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Hipossuficiência - Prova Inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor - Requisitos para obtenção do benefício - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1007 345 583.00.2011.167232-5/000000-000 - nº ordem 1309/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - DIOMAR ROCHA RIBEIRO X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - 01. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a autora cópia da última declaração de imposto de renda, comprovando a alegada pobreza (a declaração s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2454 308 concessão à prova da miserabilidade (STJ-RT 686/185), indeferindo-a se para tanto tiver fundadas razões (STJ - REsp. nº 154.991 - SP - Rel. Min. Barros Monteiro - j. 17.09.98 - DJU 09.11.98). A jurisprudência do colendo STJ, anotada pelo Des. Ênio Zuliani no v. acórdão do Agravo de Instrumento nº 128.79

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2275 317 DJ 8/08/2016).Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência e determino que a ré se abstenha de incluir as tarifas referidas (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS, nas próximas faturas de energia elétrica a serem emitidas, a partir do conhecimento da presente, podendo incidir apenas o efetivo consumo