Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 607 269 2. Representa revogação tácita do mandato a constituição de novo advogado, sem ressalva da procuração anterior (REsp 4.133/RO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 22.10.90; REsp 76.380/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30.03.98; REsp 222.215/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 21.02.00; AgRg no EREsp 222.215/PR, Corte E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1432 472 com as custas do processo. Aduz ter comprovado a recusa do banco em fornecer documentos, conforme notificação extrajudicial que lhe foi endereçada, devendo, portanto, ser obrigado a apresentá-los em juízo, inclusive por aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, que é aplic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1097 2542 a hipossuficiência do (a) autor (a), nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, defiro a inversão do ônus da prova. Após, cite-se e intimem-se as partes para comparecimento com a advertência prevista pelos artigos 9º e 20º da Lei nº 9099/95. Oficie-se. Int. Dil. - ADV IRIS DEUZINETE FERREIRA OAB/SP 1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 767 248 25.08.95; AI 403.026-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.11.02; AgRg em AgIn nº 245.803-8/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 22.02.2000; Ag(AgRg) 446.706-4/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 27.08.04; Ag(AgRg) 440.487-9/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 20.02.04; STJ: AgRg no AgRg no Ag 247.556/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti; Ag 245.467-SP e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 4071 se. - ADV: RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP) Processo 1004120-25.2019.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Fernando Santos Lima - Vistos. Constou da inicial que o (a) autor (a) pretende a concessão da gratuidade de justiça. Todavia, considerando a mera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2502 4198 editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da Fazenda Estadual, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).A questão é s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2516 1764 valor atualizado dos créditos que reclama, com os acréscimos legais pertinentes, devidamente identificados, bem como retificar o valor da causa que deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos apresentados. O processamento da demanda neste Juízo impõe a indicação do valor total pleiteado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2516 1764 valor atualizado dos créditos que reclama, com os acréscimos legais pertinentes, devidamente identificados, bem como retificar o valor da causa que deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos apresentados. O processamento da demanda neste Juízo impõe a indicação do valor total pleiteado,

Publicações Judiciais I ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sendo esse o real possuidor do imóvel, cujo objetivo é adquirir o domínio útil do bem, pertencente ao foreiro, restando a nua propriedade, ainda e sempre, atribuída à União Federal. Não se pode, pois, constituir enfiteuse por meio de ação de usucapião, eis que tratam de pedidos e causa de pedir distintos, sendo vedada a constituição de novas enfiteuses pelo art. 2.038, caput, do CPC/73. A esse respeito, confira-se: USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO (TERRENO DE MARINHA). V

Publicações Judiciais I ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sendo esse o real possuidor do imóvel, cujo objetivo é adquirir o domínio útil do bem, pertencente ao foreiro, restando a nua propriedade, ainda e sempre, atribuída à União Federal. Não se pode, pois, constituir enfiteuse por meio de ação de usucapião, eis que tratam de pedidos e causa de pedir distintos, sendo vedada a constituição de novas enfiteuses pelo art. 2.038, caput, do CPC/73. A esse respeito, confira-se: USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO (TERRENO DE MARINHA). V