Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6697/2019 - Quinta-feira, 11 de Julho de 2019 139 DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR COOPERADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI N. 5.764/71, ART. 68, IX. CPC, ART. 914. EXEGESE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Os cooperados, individualmente ou em grupos, não têm legitimidade ativa para exigir da cooperativa prestação de contas, que é feita ao órgão previsto em lei para tomá-las, no caso a assembléia geral

Diário da Justiça ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6637/2019 - Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 1354 Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. O precedente pode ser usado na espécie porque a tese firmada não faz restrição e toca na forma de restituição das parcelas pagas em caso de rescisão de contrato submetid

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 2007 requerida a devolver à requerente os valores indevidamente pagos, em dobro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de moratórios. Assim exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a requerida,CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. ? CELPA, a pagar à requerente,TATIANE PATRICIA DE OLIVEIRA, o valor de R$ 62,53 (sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), correspon

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 2008 um abalo psicológico a ensejar dano moral. Trata-se de mera situação desagradável passada pelo requerente, o que não foge da normalidade e do corriqueiro. Observo que não há comprovação de outro fato com aptidão de demonstrar uma situação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe af

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 1935 COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1 - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 2 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadim

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 1624 previsão de cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, estando a cláusula em harmonia com os termos da Súmula 472 do e. STJ. Ainda, não ficou comprovada a sua aplicação no cálculo apresentado pelo autor. 8. O seguro prestamista contratado não configura cláusula ilegal no contrato, portanto o contrato foi entabulado entre empresas, podendo haver ex

Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6728/2019 - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019 1537 porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento.Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), noto que a cláusula 16ª, § 5º, ?a? do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador.A respeito da matéria, também fora submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática

Diário da Justiça ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6626/2019 - Quarta-feira, 27 de Março de 2019 779 Trindade, Julgado em 18/12/2008) No caso em tela, restam provados os requisitos e pressupostos de admissão à prisão civil do Alimentante, ora Executado. Vejamos: EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO Pressupõe a execução a existência anterior de título executivo judicial a qual define o quantum relativo à obrigação alimentar, visando a aplicabilidade do dispositivo 528 e §5º do CPC: "o cumprime

Diário da Justiça ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6626/2019 - Quarta-feira, 27 de Março de 2019 1666 importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos,

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 1457 contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador.A respeito da matéria, fora submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra