Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 2008 inadimplência da requerida, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta.É o entendimento recorrente, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 2233 ele pode representar os sobrinhos menores outorgando à Advogada poderes em nome daqueles, mas a Advogada precisa de procuração dos demandantes maiores de idade. Pela última vez, nos termos do art. 321 do NCPC, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora EMENDE a inicial para: a) Regularizar a representação processual das partes demandantes, promovendo a juntada de procuração ad ju

Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6710/2019 - Terça-feira, 30 de Julho de 2019 1326 firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor.Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1651 necessária à repetição em dobro), ficará para a fase de liquidação de sentença. Por ser pertinente, segue, mais uma vez, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Mesmo diante da alegação do agravante de ausência de provas que comprovam a contratação e utilização do anatocismo, deve tal prática ser afastada, se acaso existente, conforme apuração em regular liquidação de senten

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 2311 de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás PROCESSO: 00031888720188140136 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL GOMES COELHO Ação: Cumprimento de sentença em: 13/09/2019 EXEQUENTE:YASMIN PAIXAO SOUSA Representante(s): BRUNO CURY DE MORAES (DEFENSOR) EXECUTADO:DINAEL DA SILVA SOUSA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 2315 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE ARIELE AZEVEDO SIMOES Ação: Procedimento Comum em: 13/09/2019 REQUERENTE:DANIEL THOMA ISOMURA Representante(s): OAB 4734 - PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO (ADVOGADO) OAB 19794-B - DANIEL THOMA ISOMURA (ADVOGADO) REQUERIDO:OI SA Representante(s): OAB 13866-A - ELADIO MIRANDA LIMA (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Por este ato ficam intimadas as part

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 2318 o pleito da Defensoria Pública apresentado às fls. 42 dos autos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informe a este Juízo acerca de valores depositados em favor do de cujus MARCOS AMARAL ALVES, titular do CPF. 024.202.932-90. Com a resposta, venham os autos conclusos. SERVE ESTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Canaã dos Carajás, 10 de setembro de 2019 _____________________ Daniel Gomes Coêl

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 885 devidas (RHC 13799-PR, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro). Ordem denegada.(20080020038160HBC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 06/08/2008, DJ 03/09/2008 p. 56) De outra banda, a insistência do Executado em não pagar os alimentos, à revelia da ordenamento jurídico constitucional, sob a frágil alegação de que está dificuldade econômica e desempregado ou outro argumento t

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 1568 promitente comprador à devolução das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual.Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pela requerida em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandant

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 1573 QUITADASQuanto à restituição à requerida das parcelas pagas ao promitente vendedor, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor.Evidente, assim, o direito da pa