Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1989 dívidas e contratos, pelos fundamentos supra exarados; III - Condeno o réu no pagamento de metade (50%) das dívidas constituídas pela pessoa jurídica RA DA SILVA COM. ALIMENTÍOCIO LTDA - ME e alterações de razão social, e em consequência determino de forma cautelar a expedição de mandados e de bloqueios junto ao BACENJUD e RENAJUD em desfavor do réu até a quantia de R$56.787,05, e ai

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 692 Corpus Nº 70027720978, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 18/12/2008 No caso em tela, restam provados os requisitos e pressupostos de admissão à prisão civil do Alimentante, ora Executado. Vejamos: EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO Pressupõe a execução a existência anterior de título executivo judicial a qual define o quantu

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 1588 quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento.Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), noto que a cláusula 16ª, § 5º, ?a? do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das p

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 868 Uma Noite em Buenos Aires, sob pena de pagamento de multa, além do que requereu fosse a ré obrigada a permitir o acesso de funcionário do ECAD ao evento para viabilizar a fiscalização. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização pela violação de direitos autorais pela execução não autorizada de obras musicais e lítero-musicais no evento em discussão. Os réus

Diário da Justiça ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6907/2020 - Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 2189 contestação e documentos alegando a improcedência dos pedidos iniciais sob o argumento de que não foi realizada qualquer cobrança indevida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Preliminares A requerida pugna pela retificação do polo passivo para que passe a constar como ré a empresa TIM S/A, ao invés de TIM CELULAR S/A, uma, vez que a segunda foi incorporada

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 1008 ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70024401614, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/09/2008) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLENTO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. INCONSISTÊNCIA. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Segundo entendimento oriundo do e. STJ, a mera alegação de desemprego não se avulta suficiente para arredar o devedor do pagamento da

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 113 do Código de Processo Civil, é cabível para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. O recorrente demonstrou nitidamente o seu inconformismo quanto ao decidido na decisão guerreada. De toda sorte, os Declaratórios não se prestam a rediscutir questão já decidida, visto que estão condicionados à existência dos requi

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019 786 ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. Adequada a rejeição da justificativa, porquanto a alegação de impossibilidade do alimentante não veio cabalmente demonstrada. Necessidade de buscar a via ordinária. Pensionamento fixado em valor certo para o caso de desemprego do alimentante. Desemprego superveniente que, por isso mesmo, não serve como justificativa para o inadimplemento. DENEGARAM A ORDEM.

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 4116 compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), n

Diário da Justiça ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6751/2019 - Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019 1451 necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta.É o entendimento recorrente, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRAD