Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 2873 JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.(Apelação Cível, Nº 70083933838, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 04-06-2020) Da capitalização de juros 15. No que diz respeito à capitalização de juros, percebe-se que, por regra, o contrato que ora se pretende revisar foi lastreado pela emissão, pelo autor, de uma cédula de crédit

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1375 do réu, não tendo purgado a mora, apesar de notificado.Incontroversa, portanto, a inadimplência do réu, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora in

Diário da Justiça ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6749/2019 - Terça-feira, 24 de Setembro de 2019 1641 vendedora para renegociação.Como se vê dos autos, a falta de pagamento do contrato não é em razão de alegados abusos do contrato, mas sim porque o comprador, em vez de pagar as parcelas do financiamento, resolveu investir do lote, construindo uma casa e dois pontos comerciais.2.2DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADASQuanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garan

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6704/2019 - Segunda-feira, 22 de Julho de 2019 111 caráter familiar, na qual existe a affectio societatis, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.Condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, com fundamento no caput do art. 85 do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Belém, 16 de agosto de 2017Marielma Ferreira Bonfim TavaresJuíza de Direito? O Réu interpôs recurso de Apelação (Num. 278031 - P

Diário da Justiça ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6617/2019 - Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1147 SOBRE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. INCLUS"O.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. A C. 2ª. Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empre

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 2430 prisão do devedor civil. No caso dos autos, percebe-se que o executado, responsável pela obrigação alimentar do(s) menor(es), não vem cumprindo com o seu dever integralmente. Regularmente intimado, o devedor de alimentos não apresentou os comprovantes referentes ao débito exequendo, nem justificativa que afastasse a obrigação de alimentação, prevalecendo o fato de que está descumprindo a

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 2465 situação econômica do alimentante, persiste o dever de prestar alimentos até o término do curso de nível superior em que está matriculado o alimentando. No caso dos autos, o autor informa de maneira genérica que passaria a não receber valores referentes as horas in itinere a partir do mês de março de 2019, montante esse de R$ 600,00, mas não junta provas de tal alegação. Inclusive, na

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 3979 Indefiro o pedido de incidências de FGTS acrescido da multa de comprovar-se a ocorrência do dano. Resulta ela da situação de 40% sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3, inclusive a vexame, transtorno e humilhação a que esteve exposta a vítima” fração de 1/12 referente ao período do aviso prévio indenizado, em (STJ-4ª T., REsp 556.031, rel. Min.

Judiciário ● 02/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 2206 psicológico, desânimo, dor, medo, angústia, abatimento, baixa da laboral contributiva, mas não determinante ante a existência de consideração à pessoa, dificuldade de relacionamento social. outros fatores causadores das patologias como a faixa etária do Sobre a prova do dano moral, a jurisprudência há muito já vem se autor (67 anos), tabagismo por mais de

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10746 volta em face do marco inicial para o reconhecimento da prescrição, quando teve o conhecimento do dano - mas sim que o prazo devido ao quanto fundamentado no tópico 'prescrição nuclear da prescricional se inicia com a possibilidade objetiva (concreta, ação', porém não se observa fundamento do Tribunal quanto a efetiva) do titular aferir a lesão perpetrada