Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 2516 DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO m mo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julga

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6675 T., v. unânime, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 15.08.2005). legítima a cobrança em favor do sindicato profissional, prevista em RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive para os não DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA AO sindicalizados. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. Prevalece nesta Câmara o enten

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 2446 execução, sem que existam outros capazes de satisfazê-la. inscrição da distribuição do processo de execução ou da penhora No caso de imóveis, a única forma conhecida de assegurar que o no registro imobiliário, e prova de que o terceiro, que adquiriu o bem terceiro tome ciência do ônus que recai sobre o bem é por meio da de outros que não os executad

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 1597 sucumbência recíprocaem face da 1ª reclamada,são ser repartida entre os réus na medida do interesse de cada qual na igualmente devidos honorários advocatícios pela parte causa e da gravidade da lesão a eles ocasionada. reclamante ao procurador da 1ª reclamada, no importe de 15% (REsp 874.115/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA sobre a parte relat

Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3101/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 1253 igualmente devidos honorários advocatícios pela parte condenação, esta não abrange a totalidade da pretensão autoral, ou reclamante ao(à) procurador(a) do polo passivo, no importe de seja, sobre parte de sua pretensão a parte autora é sucumbente em 15% sobre o importe da sucumbência autoral que, para face das duas reclamadas desde já. viabilizar a liqu

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1263 PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. vencedores, não sendo deferido (o teto) a cada litisconsorte: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO AOS PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. ÍNDICE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE presente controvérsia à possibilidade ou não de extensão da

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 207 valor atualizado da causa para cada um dos réus. Figuravam no verbas que a parte vier a receber da ex adversa ou ainda com pólo passivo cinco réus, de sorte que o somatório da verba de verbas decorrentes de outros processos. sucumbência nos moldes em que fixada seria de 50% sobre o valor Ora, não há justificativa razoável para tal distinção prejudicial no

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1135 dos "princípios gerais da atividade econômica", estabelecidos no própria natureza do evento (damnun in re ipsa), de tal modo que, art. 170, como a valorização do trabalho humano e a defesa do provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o referido dano. meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, é pacífico no âmbito do E. STJ que: "Esta Corte já A reclamada

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 235 sucumbência recíproca em face da 1ª e 2ª reclamadas, são reclamada, sendo que, por outro lado, ainda que a 3ª reclamada igualmente devidos honorários advocatícios pela parte venha arcar com a condenação, esta não abrange a totalidade da reclamante ao(à) procurador(a) do polo passivo, no importe de pretensão autoral, ou seja, sobre parte de sua pretensão

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 308 o BTNF por imposição legal (Lei nº 8.024/90), não se havendo que aprovada às pressas, sem viabilizar amplo debate social sobre os perquirir por direito adquirido a correção pelo IPC. Quanto à diversos dispositivos acrescidos pelo Congresso ao texto mínimo correção de março/90, o Tribunal de origem consignou já haver sido inicialmente proposto pelo Execu