10.001 resultados encontrados para rel. min. castro - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT (Precedentes: REsp 743.214/SP, Rel.
De acordo com os autos, a autora comercializa peças prontas, por unidade, e possui balanças calibradas por laboratório particular (fls. 64/73). Assim, as balanças, objeto da aferição, são de uso interno, utilizadas na fabricação dos produtos que são vendidos pela autora, por unidade. Em consequência, tais balanças não estão sujeitas à aferição obrigatória e à taxa de serviços metrológicos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Colendo STJ e do E. TRF da 3ª
De acordo com os autos, a autora comercializa peças prontas, por unidade, e possui balanças calibradas por laboratório particular (fls. 64/73). Assim, as balanças, objeto da aferição, são de uso interno, utilizadas na fabricação dos produtos que são vendidos pela autora, por unidade. Em consequência, tais balanças não estão sujeitas à aferição obrigatória e à taxa de serviços metrológicos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Colendo STJ e do E. TRF da 3ª
Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1254 a devida e necessária fundamentação e explicitando as razões técnicas pelas quais se conclui pela inaptidão psicológica do autor), deve providenciar a sua juntada aos autos, prazo de 30 dias. No silêncio, ter-se-á então que o laudo de reprovação é o só de fls. 56 (fls. 125 e 161), ausente qu
Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1256 eventual negativação derivada desta execução, conforme constar nos autos. II- Conforme requerido pela própria fazenda, fls. retro, dando-se ela desde já por ciente do julgado de extinção, o que se acolhe, fica também homologada a renúncia ao prazo recursal. III- Oportunamente, certifique-se o tr
Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1266 do julgado de extinção, o que se acolhe, fica também homologada a renúncia ao prazo recursal. III- Oportunamente, certifiquese o trânsito e arquive-se, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS
Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1289 extinção da execução. Desse teor: “(...) 2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que
Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1292 do E. Superior Tribunal de Justiça, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, ainda que de ofício, impondo-se a consequente extinção do crédito tributário (artigo 156, V, e artigo 174, ambos do CTN). Via de consequência, mormente quando a própria parte exequente recon
Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1215 SP) Processo 0032441-39.2007.8.26.0309 (309.01.2007.032441) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Faz Est São Paulo - Antonio Carlos Rocha Moretti - Vistos. I.Homologo a desistência e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 485, inciso
Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2777 2234 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. 1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/8