Publicações Judiciais I ● 07/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: 'O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.', e da Súmula 136/STJ, verbis: 'O pagamento de licençaprêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda.' (Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, D

Publicações Judiciais I ● 30/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2568 930 Processo 1505403-22.2018.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Urbanizadora Guarujá Ltda e outro - Vistos.Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na qual a executada alega, em suma, que o imóvel objeto da tributação ora sob execução não mais lhe pertencia à época

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2360 1472 as partes sobre laudo pericial de fls. 223/224. Prazo: 15 dias.Após, tornem conclusos.Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB 136600/SP), ANTENOR SCANAVEZ MARQUES (OAB 152872/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2539 996 do Código de Processo Civil, bem como para que se manifeste acerca do incidente de desconsideração, instaurado sob número 0002899-54.2017.8.26.0299Int. ADV: ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP) Processo 1501708-94.2017.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Santa Thereza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2835 2101 à determinação de p. 14 (juntar aos autos as primeiras declarações, o plano de partilha e demais documentos necessários à instrução do feito). Int. - ADV: GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BÔAS (OAB 341271/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EGON BARROS DE PAULA ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2462 1063 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0613/2017 Processo 0000394-61.1997.8.26.0309 (309.01.1997.000394) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1131 2539 MINELI ME X MARIA DE FATIMA LIMA BORTOLOTO - Fls. 45 - Vistos. Indefiro a gratuidade processual ao exequente por falta de elementos embasadores do pedido, eis que trata de empresa individual, não havendo amparo legal e comprovação da renda nos autos. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas

Publicações Judiciais I ● 02/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 186, CAPUT, DO CTN. 1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios, sejam eles decorrentes de relação contratual ou sucumbência judicial, possuem natureza alimentar. Precedentes: EREsp 706.331/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 31.3.2008; EREsp 854.535/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.4.2008.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 1783 de Jundiai - Comercial J.l. Barboza Ltda e outro - FMI (V) OUTUBRO 2022 - ADV: PEDRO IVO BIANCARDI BARBOZA (OAB 161621/SP), TATIANY SALETI PIRES BARBOZA (OAB 213585/SP), JULIANNA ALAVER PEIXOTO BRESSANE (OAB 234291/ SP) Processo 0022168-35.2006.8.26.0309 (309.01.2006.022168) - Execução Fiscal - Faz Pub Mun