Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00007 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022240-56.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.022240-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP081812 GILSON RODRIGUES DE LIMA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR RONY FERNANDES DA SILVA SP171237 EMERSON FERNANDES JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PIRAJU SP 05.00.00010-8 2 Vr PIRAJU/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105,

Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra decisão monocrática. Decido. Verifica-se que, embora presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, restou descumprida a disciplina prevista no inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, a qual exige como requisito específico, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferid

Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, AgRg no AREsp 41.123/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 02/02/2012, DJe 17/02/2012). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de maio de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000929-62.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.000929-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A)

Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra decisão monocrática. Decido. Verifica-se que, embora presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, restou descumprida a disciplina prevista no inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, a qual exige como requisito específico, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão s

Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012729-45.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.012729-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : ANTONIO CASTANHEIRA FERNANDES SP191005 MARCUS ANTONIO COELHO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP208963 RACHEL DE OLIVEIRA LOPES e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00127294520094036104 1 Vr SANTOS/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, inciso III, da Const

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de junho de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00054 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033105-65.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.033105-6/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : DINIZ FRANCISCO E SANTOS LTDA -ME : SP057429 DURVAL PRATES : Uniao Federal

Publicações Judiciais I ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, 2ª Turma, Resp n.º 925624, Rel. Min. Castro Meira, data da decisão: 11/09/2007, DJ de 25/09/2007, pag. 225) Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais e procedidas às devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, 25 de junho de 2015. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal 00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012201-53.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.012

Publicações Judiciais I ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no § 1º desse dispositivo, configurando, assim, o não exaurimento da instância ordinária, hipótese a ensejar a não admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO SINGULAR. RE

Publicações Judiciais I ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGREsp n. 1045921, Rel. Min. Castro Meira, j. 02.04.09) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ALUSIVO À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampou

Publicações Judiciais I ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 19 de maio de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000906-72.2003.4.03.6108/SP 2003.61.08.000906-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS SP184673 FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP197935 RODRIGO UYHEARA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela parte impetrante contra acórdão proferido por órgão fra