Seção I ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 ?Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII ? homologar a desistência da ação; (CPC/73: art. 267, VIII). NR.PROCESSO: 5092966.19.2017.8.09.0051 O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13. 105 de 16/03/2015) por sua vez, no artigo 485, § 5º, (artigo 267 no CPC/73), impôs uma limitação à possibilidade de desistência das ações, in verbis: [

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9481 Mello, j. 06/03/07, DJU 08/06/07; RE-AgR nº 538.099-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/06/07, DJU 03/08/07; RE-AgR nº 540.765-PR, 2ªTurma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/06/07, DJU Dispositivo 03/08/07; RE-AgR nº 537.784-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03/08/07; RE-AgR nº 538.006-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29/05/07, DJU 29/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1903 como já registrou o STF: “A jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Preced

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1903 como já registrou o STF: “A jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Preced

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2720 1326 500.811-SP, 1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 26/04/07, DJU 18/05/07; RE-AGR Nº 534.012-SP, 1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 22/05/07, DJU 29/06/07; RE-AGR Nº 534.476-RJ, 1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 22/05/07, DJU 29/06/07; RE-AGR Nº 534.867-RJ, 1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 1908 apresentar projeto de lei destinado à revisão anual de servidores." Em que pesem as relevantes razões do recorrente, não há como acolher sua tese. Por tais razões, não há o que alterar na r. sentença atacada, que rejeitou todas as pretensões do recorrente (recomposição salarial Realmente, como bem observado na r. sentença atacada, "a ou mesmo o pagamento

Judiciário ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1400/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014 fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do al

Judiciário ● 24/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1459/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Abril de 2014 Recorrido: Advogado(a) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Maria Cecilia Scarin Juliana Boschetti Oliveira (302382-SPD - Prc.Fls.: 617)(OAB: 302382SPD) DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Município de Mirassol Advogado(a)(s): 1.Eduardo Stefan Clemente (SP 232607) Recorrido(a)(s): 1.Instituto Sorrindo para a Vida 2.Maria Cecilia Scarin Advogado(a)(s): 1.Jean Dornelas (SP 155388) 2.Juliana Boschetti O

Judiciário ● 30/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1405/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido são os seguintes julgados do STF: Rcl nº 12008 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13063/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13901 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 15279/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-42 de 04/03/13

Judiciário ● 02/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1572/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Outubro de 2014 balcão da Secretaria Judiciária. Processo Nº RO-0000616-84.2012.5.15.0139 Complemento ( Numeração única: 000061684.2012.5.15.0139 RO ) 169 - 4ª CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 33916/2014 VARA DO TRABALHO DE UBATUBA 1º Recorrente: Caixa Economica Federal Advogado(a) Márcia Dellova Campos (216592-SPD)(OAB: 216592SPD) 2º Recorrente: José Benedito da Silva Advogado(a