Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 73 provimento ao recurso. Existe aqui, no mínimo, vinculação B, § 3º). Se não houver retratação e a decisão for mantida, o persuasiva. recurso extraordinário será admitido, podendo o STF cassar ou A rigor, se houver clara identificação da ratio decidendi utilizada reformar a decisão liminarmente na forma do art. 557 do CPC" pelo Supremo Tribunal Federal par

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 84 há muito nesse sentido. sentido contrário à tese jurídica prevalecente assentada pelo O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, exercício de jurisdição constitucional, é fenômeno contemporâneo com repercussão geral, ainda que desprovida, formalmente, de ao enriquecime

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 39 retirou a independência da magistratura. Essa crítica - que não economia e celeridade processual (CF 5º, LXXVIII), pelo órgão que decorreria da criação da ação declaratória de constitucionalidade, proferiu a decisão impugnada por RE, retratar-se e modificar o mas que poderia ser feita quanto à ação direta de acórdão recorrido, quando o STF tiver conhe

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 95 exercício de jurisdição constitucional, é fenômeno contemporâneo com repercussão geral, ainda que desprovida, formalmente, de ao enriquecimento do sistema brasileiro de controle da caráter vinculante, agride os princípios da segurança jurídica e da constitucionalidade, com o notório ganho de importância do controle celeridade processual, consagrados no ar

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 433 argüição de descumprimento de preceito fundamental. Todas estas monopólio da última palavra em tema de exegese das normas ações, bem como suas liminares, são dotadas de efeito vinculante. inscritas no texto da Lei Fundamental. (ADI 3.345, rel. min. Celso de Não é esta a sede, evidentemente, para a discussão acerca da Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenári

Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 484 Supremo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é, aliás, de Destarte, continuar julgando e/ou uniformizar jurisprudência em há muito nesse sentido. sentido contrário à tese jurídica prevalecente assentada pelo O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, exercício

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 8 edição, Editora Revista dos Tribunais, págs. 74/76: Tribunal Federal, que não apenas integra o Poder Judiciário, mas se "Tendo sido reconhecida a repercussão geral da questão debatida e encontra no ápice de sua hierarquia". julgado o mérito recursal, os recursos sobrestados poderão ser E, ao abordar o tema, o eminente José Carlos Barbosa Moreira apreciados i

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 58 que, no Brasil, o órgão que exercita esse controle concentrado, em os autos de todos os REs que se encontravam sobrestados, face da Constituição Federal, é, por força dela mesma, o Supremo aguardando a decisão do STF sobre a tese jurídica, o tribunal de Tribunal Federal, que não apenas integra o Poder Judiciário, mas se origem pode voltar atrás e modificar a

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 121 Registre-se, e é importante, o caráter obrigatório de observância, se admite o controle concentrado de constitucionalidade exercido pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário, das decisões por Corte Constitucional, nunca se sustentou que, com ele, se proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso retirou a independência da magistratura. Essa crític

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2645/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 154 mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". manifestou o Ministro Moreira Alves: 'Mesmo nos países em que só Registre-se, e é importante, o caráter obrigatório de observância, se admite o controle concentrado de constitucionalidade exercido pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário, das decisões por Corte Constitucional, nunca se su