Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1987 2302 antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, descabido o reexame necessário, uma vez que a sentença está fundada em jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal (ARE 639337 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello) e em Súmula do E. Tribunal de Justiça do E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1206 3566 ofensa a preceito constitucional seja direta e frontal. Nesse sentido, é o entendimento do STF sobre o tema: “...as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2031 739 639337 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello) e em Súmula do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Súmula nº 63), em cuja Câmara Especial a matéria encontra-se pacificada. P.R.I. São Paulo, 17 de dezembro de 2015. - ADV: IZAIAS FERREIRA DE PAULA (OAB 71291/SP), ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP) Processo 1

Judiciário ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 470 de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "[...] CONCLUSÃO DO VOTO Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como co

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 579 de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: CONCLUSÃO DO VOTO "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coa

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 675 de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: CONCLUSÃO DO VOTO "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indiferente no caso da lavagem de dinheiro, por força da previsão expressa do artigo 2º, 1º, da Lei nº 9.613/1998 -, o STF verifica, ao julgar o pedido de extradição, se (a) há observância ao princípio da dupla tipicidade e (b) se o delito atribuído ou as razões do pedido de extradição possuem caráter político.Essa convergência de requisitos não é mera coincidência. Pelo contrário, ilustra de forma clara que a cooperação internacional em matéria penal é ampla e segue pri

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2956/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho de: ........................................................................................................ III - fiscalizar-lhes a execução; .......................................................................................................... Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permit

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2956/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho III - fiscalizar-lhes a execução; ....................................................................................................... Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1907 do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1.106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1.296 (EDAGRAG 153.147, rel. Min. Celso de Mello)”.O recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição, d