Judiciário ● 27/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1425/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da recorrente, não se baseou no mero inadimplemento

Judiciário ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1433/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Março de 2014 fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada. Nesse sentido são os seguintes julgados do STF: Rcl nº 12008 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13063/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13901 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 15279/SP, Rel. Min. Luiz

Judiciário ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1433/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Março de 2014 que o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido são os seguintes julgados do STF: Rcl nº 12008 AgR/SP,

Judiciário ● 26/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1503/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Junho de 2014 64885) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. A subscritora da revista (Dra. Deborah Guerreiro Silva) nãopossui procuração nos autos, tampouco mandato tácito, tornando irregular a representação processual,pelo teor dos arts. 37 do CPC e 5º da Lei n° 8.906/94. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de r

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 Da mesma forma, a manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no movimento 41. Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça o Subprocurador –Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos Dr. Sérgio Abinagem Serrano opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade ativa ad causam das pessoas jurídicas de d

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo, levando em consideração a interpretação integrativa com o ordenamento jurídico. Nesse sentido são os seguintes julgados do STF: Rcl nº 12008 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13063/SP, Rel. Min.

Judiciário ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1400/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014 reconhecer a responsabilidade da 2ª reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada. Assim, o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art

Judiciário ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1400/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014 87.2010.5.15.0141, 6ª Turma, DEJT-29/06/12, RR-8850065.2002.5.15.0087, 7ª Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-5550015.2009.5.03.0006, 8ª Turma, DEJT-13/04/12, E-RR-17020037.1998.5.15.0044, SDI-1, DEJT-09/09/11 e E-ED-RR-8640006.2003.5.15.0087, SDI-1, DEJT-22/06/12). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST,

Judiciário ● 27/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1443/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Março de 2014 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13063/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13901 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 15279/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13750/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-43 de 05/03/13, Rcl nº 14.811/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-49 de 13/03/13, Rcl nº 1

Judiciário ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1453/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Henrique Correa Manholer (SP - 244157) 2.Michael Juliani (SP 209334) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/10/2013; recurso apresentado em 04/11/2013). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária