Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 5935 concedo os benefícios da justiça gratuita à demandada. É o relatório. DECIDO A reclamada arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal, questão que, sendo objeção ao mérito, antes dele deve ser apreciada, por Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada, tem representar uma prejudicial à análise meritória. -se que o Superior Tribunal

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 1616 consequentemente, julgar procedente o pedido, condenando a gera inépcia da inicial. De lado a hipótese de cumulação alternativa, reclamada ao pagamento de diferenças salariais. havendo pedidos incompatíveis, tem o juiz o dever de intimar a parte para que opte por um dos pedidos formulados, sendo-lhe À análise. vedado desde logo indeferir a petição inicial

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 794 assistido pelo sindicato representativo da categoria profissional. 4. Todavia, indispensável à validade da petição inicial a clareza na Embargos de que se conhece, por contrariedade ao item I da causa de pedir e no pedido, de modo que seja possível a Súmula nº 219 do TST, e a que se dá provimento". (TST-E-RR- apresentação de defesa pela parte adversa, bem c

Judiciário ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2112/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016 INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de qu

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 179 'Decisão judicial: fundamentação: alegação de omissão de análise Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A de teses relevantes da Defesa: recurso extraordinário: contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do descabimento. Além da falta do indispensável prequestionamento relatório, da fundamentação, do dispositivo

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011): mérito, por indeferimento da petição inicial. "Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita Nesse sentido, cito os seguintes arestos do C. TST: 1690 em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não "RECURO DE

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 270 incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1ª Turma, REsp competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais"(sem 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. em 28.09.2004, DJ grifos no original). 08.11.2004, p. 1

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2297/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1646 Aduziu a embargante que da edição da Lei 13.429/17da restou DO MÉRITO: revogado o Enunciado 331 do TST, tendo em vista que dita Lei refere-se apenas a entendimento jurisprudencial e, por conseguinte, O art. 897-A, da CLT, dispõe que caberão embargos de declaração não se pode mais aplicá-lo devendo ser reconhecida a licitude da da sentença ou acórdão, no pr

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região A respeito do tema, cito as seguintes ementas. Verbis: 402 Processo Civil comentado artigo por artigo, 3. ed. ver. atual. e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011): "ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o "Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita demanda

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 362 benesse, razão pela qual não conheço do Recurso da Reclamada, parte adversa, bem como a apreciação da questão pelo Juízo, no particular, por falta de interesse recursal." RO possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de modo justo e 1118201002223007 MT 01118.2010.022.23.00-7 Relator (a): eficaz. DESEMBARGADORA LEILA CALVO Julgamento: 29/06/2011 Órg�