Publicações Judiciais I ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caráter eminentemente infraconstitucional da matéria em comento. A ementa do precedente invocado é a que segue, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (STF, Plenário Virtual, ARE nº 685.029/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 21.09.2012, DJe 07.11.2014) Tudo somado, v

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 liminar anteriormente deferida. 19099 10/STF, que possui o seguinte teor: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal Min. CELSO DE MELLO que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." (grifei) 3 - Rcl 15320

Publicações Judiciais I ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STF, Plenário Virtual, ARE nº 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.06.2011, DJe 31.08.2011) Além disso, no tocante à matéria de fundo retratada no extraordinário interposto pela parte recorrente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 686.143/PR (Tema nº 568), assentou a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, o que se fez por meio de deliberação assim ementada, verbis: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equipara

Publicações Judiciais I ● 09/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que o benefício do segurado-autor tenha sido limitado pelo teto vigente ao tempo de sua concessão. A duas, porque no tocante à alegada incompatibilidade entre o artigo 285-A do CPC e os preceitos constitucionais invocados pelo recorrente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 639.228/RJ, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso em exame, o que se fez por meio de deliberação assim ementada, verbis: "Agravo convertido em

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 5998 RÉU DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP) 132-03-00-3, no tocante ao adicional de insalubridade" (Rcl 7.601MC/MG, DJ 20.2.2009, grifos nossos).Na mesma linha, são ADVOGADO precedentes as seguintes decisões monocráticas: Rcl 7.670-MC/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 2.3.2009; Rcl 6.832/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 25.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1514 762 SP) - Marcia Aparecida de Souza (OAB: 191000/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0716848-75.2010.8.26.0000 (994.04.049529-9/50002) - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - São Paulo Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravado: Carlos Aberto Maciel - Em havendo julgamento de mérito do R

Judiciário ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2636/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019 886 exigido pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, e pode contribuir de maneira efetiva para o debate constitucional.4. A Cito, ainda, o seguinte julgado do TST: relevância da matéria também é inconteste, pois concerne à competência da Justiça do Trabalho e, em conseqüência, à "RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO competência da J

Judiciário ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2636/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019 888 A competência ratione materiae é definida no momento da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de propositura da ação (art. 43 do CPC c/c 769 da CLT), pelo pedido e 30 de dezembro de 2004. A elevada quantidade de reclamações, causa de pedir, a partir da qual é aferida, in status assertionis, a cujo paradigma constitucional é obje

Judiciário ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2636/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019 reclamante. 960 abrangência do âmbito de proteção ou do suporte fático da regra constitucional de competência prevista no art. 114, I, da A competência ratione materiae é definida no momento da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de propositura da ação (art. 43 do CPC c/c 769 da CLT), pelo pedido e 30 de dezembro de 2004. A elev

Judiciário ● 20/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2604/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Novembro de 2018 Fundamentação 2091 Federal, em decisão proferida pelo Plenário da Corte, nos autos da SENTENÇA ADI nº 3.395-MC/DF, em sede liminar, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua, na competência desta Justiça RELATÓRIO Especializada, o julgamento de causas que sejam instauradas entre ELIENE COELHO DE MACEDO, qualificada nos autos, apresentou o Poder Púb