Publicações Judiciais I ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuições previdenciárias pagas pelas empresas. (REsp 803.708/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02/10/2007). - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o salário-maternidade tem natureza remuneratória, e não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (REsp 886.954/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29/06/2007). c) ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSI

Publicações Judiciais I ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuições previdenciárias pagas pelas empresas. (REsp 803.708/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02/10/2007). - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o salário-maternidade tem natureza remuneratória, e não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (REsp 886.954/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29/06/2007). c) ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSI

Publicações Judiciais I ● 11/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGA nº 1.112.033, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 14/09/2009: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA. ART. 620 DO CPC. ORDEM LEGAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A ju

Publicações Judiciais I ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual não existe relação de acessoriedade entre o contêiner e as mercadorias nele armazenadas/transportadas para fins de pena de perdimento. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 908.890/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 23.4.2007, e REsp 526.767/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 19.9.2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1056063/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUN

Publicações Judiciais I ● 06/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97). PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 231.739-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.05.05) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS C

Publicações Judiciais I ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual não existe relação de acessoriedade entre o contêiner e as mercadorias nele armazenadas/transportadas para fins de pena de perdimento. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 908.890/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 23.4.2007, e REsp 526.767/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 19.9.2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1056063/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUN

Caderno único ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4782 14/90 origem, a parte autora interpôs o agravo de instrumento em epígrafe. Em consulta ao site do Tribunal de origem na Internet, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Edição nº 229/2009, do dia 15 de dezembro de 2009, páginas 5 e 6, constata-se que, nos autos principais, a Vice-Presidente daquele Tribunal homologou o pedido de renúncia ao direito postulado e declarou extinto o procedimento recursal. Daí ter s

Publicações Judiciais I ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Primeira Seção, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC: Resp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.9.2009; REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda (DJe de 1º.7.2009). 5. Nessa linha, o acórdão de origem deve ser reformado para se adaptar ao entendimento desta Corte. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e dar provimento ao recurso especial."

Publicações Judiciais I ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Primeira Seção, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC: Resp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.9.2009; REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda (DJe de 1º.7.2009). 5. Nessa linha, o acórdão de origem deve ser reformado para se adaptar ao entendimento desta Corte. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e dar provimento ao recurso especial."

Publicações Judiciais I ● 10/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Justiça Estadual, tendo em vista que a União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas mencionadas causas. 3. Recurso especial provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, sucedida pela ANEEL, declinando-se, por conseguinte, a competência para a Justiça Estadual, a qual deverá processar e julgar a pretensão deduzida em face da ELETROPAULO.' (STJ, RESP 929487, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1ª Turma, DJE 06/11/2008) 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIA