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Processos encontrados
Foram analisadas detidamente as provas dos autos. O acórdão hostilizado consignou que a via da exceção de pré-executividade só é possível para alegação de matéria de ordem pública, desde que não demande dilação probatória, que NÃO é o caso dos autos, evidenciando assim a inadequação da via eleita. Inobstante cabíveis alegações outras, as provas pré-constituídas devem ser suficientes à demonstração do direito alegado. Pois bem, cumpre destacar que o tema sobre as hipó
Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2428 201 à competência dos Juizados Especiais com relação ao valor da causa seja feita quando da distribuição da ação, no caso dos autos houve equivoco quanto ao valor correto, pois, verificou-se que no presente feito o valor da causa ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos admitidos nos juizados (artig
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2427 149 Processo 1003298-33.2017.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Eder Galinari - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - - Parque Alabama Incorporações Spe Ltda (Grupo Mrv) - Vistos.Em que pese à competência dos Juizados Especiais com relação ao valor da causa
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1450 343 NORONHA). “A imissão provisória em imóvel expropriado, somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória. Neste caso, tendo-se consumado a imissão provisória na posse sem o cumprimento do pressuposto da avaliação judicial prévia, corrige-se a falha, em
Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1359 1863 ESTADO DE SÃO PAULO em face de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE SÃO MANUEL, objetivando o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento de ANUIDADE, referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2002 (fls. 05/06). É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, a presente execução fis
ADVOGADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : : : : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA VALDOMIRO MARTINS DA SILVA E CIA LTDA JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ILHA SOLTEIRA SP 03.00.00093-5 1 Vr ILHA SOLTEIRA/SP DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por Valdomiro Martins da Silva e outra contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, ao fundamento de nos autos restou configurada a dissolução irregular da empresa. Sustent
2013.61.18.001170-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA SIDNEI ALVES BARBOSA SP182955 PUBLIUS RANIERI e outro(a) Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO 00011701020134036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento "(...) quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 1º do Decreto n
(forma de cálculo) e temporal (momento da incidência) da hipótese de incidência legalmente estatuída, o que não resulta em o ofensa a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88)." (AGA 1.049.109, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 09/06/2010). 5. Não houve, pois, declaração de inconstitucionalidade da norma da lei ordinária, sendo, por isto mesmo, impertinente, na espécie, alegar a violação do princípio da reserva de Plenário (artigo 97, CF e Súmula Vinculante 10/STF), confor
fundistas e não-repassados ao Fundo.3. Precedentes: REsp 654.365/SC, Rel. Min. Denisa Arruda, DJ 01/10/2007; REsp 480.328/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 06/06/2005; REsp 830.495/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 23.11.2006. 4. Recurso especial não-provido." (REsp 992.415/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 05/03/2008) "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA . TR. INCIDÊ
ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2. "As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Conseqüentemente