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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 867 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Advogado(s): EXECUTADO: JOSÉ EVANDO DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Informa o exequente que o executado parcelou a dívida fiscal, razão pela qual requer a suspensão do processo até o total adimplemento do débito. A teor do art. 151, inc. VI, do CTN c/c art. 922, do Novo CPC, o parcelamento implica na suspensão d
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083- Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1570 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ________________________________________ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006373-84.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUAR
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089- Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1421 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ________________________________________ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005915-53.2014.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NA
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 3/ Página 1088 Com efeito, segundo jurisprudência pacificada no STJ, “O parcelamento de débito tributário não implica a extinção da execução fiscal, porquanto não tem o condão de extinguir a obrigação, o que só se verifica após a quitação do débito. Desse modo, o parcelamento apenas enseja a suspensão da execução fiscal” (STJ: Resp 504631/PR, 1ª T, Rel. Min.
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2427 151 no presente caso, por se tratar de pedidos cumulativos.Com a emenda á inicial, intime-se a parte ré para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos para sentença.Int. - ADV: JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/ SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 40077/DF), ANDRÉ JACQUES LU
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 499 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 9000049-90.1993.8.26.0014 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Transbase Transportes Ltda - Voto nº 21.279 Apelação cível nº 9000049-90.1993.8.26.0014 Apelantes: Fazenda do Es
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1450 347 da avaliação judicial prévia, corrige-se a falha, em nome do princípio constitucional da justa indenização, mediante laudo elaborado por perito judicial do juízo, não importando que se realize em época posterior à imissão na posse, já realizada” (STJ, 1ª Turma, REsp. 330.179-PR, DJU de 15.03.2004,
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 602 1780 E CGJ/SP, no qual se aponta a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por afronta ao tratamento isonômico que deve ser dispensado às partes. O parecer se embasa em doutas decisões do E STJ (EDcl no REsp nº 946.591, rel. Min. Denise Arruda, j. 18/3/08) e do E TJSP (
No caso vertente, cinge-se a controvérsia recursal, especialmente, sobre o cabimento de exceção de pré-executividade para a apreciação das questões colocadas pela ora recorrente no tocante à nulidade de lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, prejudicialidade d0 processo administrativo 19515.007944/2008-00, pendente de julgamento, em que se apura a existência de crédito tributário de IRPJ, regularidade de compensação com bases de cálculo negativas de CSL na esf
CPC, quando o julgador apresenta fundamento jurídico sobre a questão apontada como omissa, ainda que não tenha adotado a tese de direito pretendida pela parte. IV. Acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas discutidas no recurso especial das empresas recorrentes, destaco a linha de pensar deste Superior Tribunal de Justiça: a) AUXÍLIO-DOENÇA (NOS PRIMEIROS QUINZE (15) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO): - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no se