Seção I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 ____________________________________________________________ suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado inexistência ou deveria débito cuja ser de NR.PROCESSO: 0248048.25.2015.8.09.0011 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a oc

Publicações Judiciais I ● 27/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como crime. O próprio impetrante reconheceu que inexistia, à época da apreensão, outorga/concessão do poder público para funcionamento de emissora de radiodifusão, levando à inexorável conclusão de que a apreensão dos equipamentos radiofônicos se deu legalmente. Comprovado que os serviços de transmissão através da rádio em comento não cumpria as normas legais que os instituiu, a apreensão do respectivo equipamento não feriu direito líquido e certo a justificar a concessão e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora alega que é operadora de planos privados de assistência odontológica e vem sendo compelida pela ré a pagar a contribuição previdenciária prevista nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 84/96, regulada atualmente pelo art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sustenta que a referida contribuição jamais poderia incidir sobre os v

Publicações Judiciais I ● 18/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PERICULOSIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ACUMULADO ALÍQUOTA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação se o dispositivo trazido como violado não sustenta a tese defendida no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, ainda que pagos a destempo, tendo em vista a sua natureza remuneratória. Precedente do STJ. 3. Esta Corte firmou o entendimento de qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 745 1109 trânsito em julgado quanto a tal capítulo da sentença. (neste sentido: A.I. nº 7.129.510-2, São Paulo, TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.07, m.v., rel. Desembargador Roberto Bedaque), salientando-se que no caso em questão não se está adstrito às percentagens mínima e máxima previstas no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 738 900 TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.07, m.v., rel. Desembargador Roberto Bedaque), salientando-se que no caso em questão não se está adstrito às percentagens mínima e máxima previstas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal (neste sentido: STJ 2ª Turma, REsp 260.188-MG, rel. Min. El

Publicações Judiciais I ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00056029320084036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1563 2026 SIMÕES (OAB 234538/SP) Processo 1006838-07.2013.8.26.0609 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - Wagner Luiz Eckstein Junior Wagner Luiz Eckstein Junior - Vistos. Ante os documentos de fls. 44/46, defiro ao autor a Justiça Gratuita. Anote-se. Converto o feito para o rito ordinário que é ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 738 904 legal (neste sentido: STJ 2ª Turma, REsp 260.188-MG, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23.10.01, não conheceram, v.u., DJU 18.02.02, p. 302). Entretanto, nos termos da Lei Federal nº 1060/50, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte autora ficará isenta desse pagamento, até mudança de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 708 1111 caso em questão não se está adstrito às percentagens mínima e máxima previstas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal (neste sentido: STJ 2ª Turma, REsp 260.188-MG, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23.10.01, não conheceram, v.u., DJU 18.02.02, p. 302). Entretanto, nos termos da Lei Federal nº 1060/