Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 ADCT" (fl. 205). 977 presente lide apresentada por servidor contratado inicialmente, pelo regime celetista e tendo o regime jurídico alterado para estatutário" O Estado de Rondônia interpôs recurso de revista (fls. 216-224), (fl. 4, grifos no original). não admitido (fls. 228-231), e agravo de instrumento (fls. 237-249). Requer medida liminar para "suspender o curso

Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 6635 jurídico-administrativo, não sendo da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a causa. III- DISPOSITIVO Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: Rcl 8.481, de Ante o exposto, reputo a Justiça do Trabalho incompetente para a minha relatoria, DJe 4.8.2009; Rcl 8.501/PI, de minha relatoria, DJe apreciação das pretensões formuladas por

Judiciário ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1951/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 266 federal, dirimir conflitos da relação jurídico-administrativa entre o para apreciar a causa. Poder Público e seus servidores. A mera prorrogação do contrato Conclusão do recurso temporário não transmuda a natureza do vínculo que o trabalhador Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, bem mantinha com o Município, que é de natureza juríd

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 931 - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Rubens de Lima (e Outro) (aj) - Em havendo julgamento de mérito do Recurso Extraordinário Nº 603.451/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, do Colendo Supremo Tribunal Federal, cuja cópia segue em anexo, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código Processo Civil, 328-A, § 1º d

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 102 do mérito. Requer medida liminar para "suspen[der o] curso do processo e dos recursos contra ele interpostos até a decisão final da presente 5. O que se põe em foco nesta reclamação é a competência da Reclamação" (fl. 7). Justiça do Trabalho para processar e julgar lide, cujo objeto seja relação jurídico-funcional estabelecida entre o Interessado e No mér

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 552 ao contrário, é a realização de concurso público, assegurando-se a o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. quota dos portadores de necessidades especiais, bem como a Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e impossibilidade de contratação de serviços terceirizados para a contratados. 3. Procedência do ped

Caderno 1 - Administrativo ● 17/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 597 12 Proc. nº 2009/98497 - STI Certidão Certificamos para fins do provimento CSM nº 1625/2009 constante do proc. nº 2007/4560 – DEGE 1.3, que pela decisão proferida às fls. 112 neste expediente, onde figura como requerente Ernani Gonçalves Felix, o sistema utilizado e hospedado em www.tkl.com.br, demonstrou atender os requisitos técnicos

Judiciário ● 15/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1473/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25 Ainda quanto ao aresto em referência, a eminente Ministra conclui-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para o enfatizou, naquela oportunidade, que o STF tem julgado julgamento da causa em sua integralidade, porque, de todo monocraticamente reclamações que tratam da incompetência da modo, o liame entre as partes há de ser regido por normas do Justiça do T

Judiciário ● 02/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1485/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Junho de 2014 54 Nos apartes dessa Reclamação, o Ministro Cézar Peluso ressaltou: No caso em análise, constata-se que o litígio judicial deriva-se de "Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de uma relação jurídica mantida entre o ente público e servidora Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada] ainda não nos contratada em agosto de 1999, como agente admin

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 635 impunha tal óbice à Administração Pública para contratar pessoal 19.11.2008; Rcl 5.255/GO Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; sob o regime jurídico da CLT. Sendo assim, não há como assegurar Rcl 5.793/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl o processamento do recurso de revista quando o agravo de 6.229/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18.11.2008;