Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 385 fundamentais: (..........) "4. Registro, inicialmente, que a matéria tratada nestes autos é 8. Na assentada de 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. idêntica a de diversas outras Reclamações ajuizadas neste 5.381/AM, Relator o Ministro Carlos Britto, na qual se examinava Supremo Tribunal, julgadas procedentes monocraticamente. ação civil pública aju

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 397 consumou nos seguintes termos reduzidos: Direito, DJE 15.9.2008; Rcl 6.424/PA, Rel. Min. Menezes Direito, "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. DJE 9.9.2008; Rcl 5.235/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. 3.9.2008; Rcl 6.321/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE Causas entre o Poder Público e

Judiciário ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2061/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2016 278 legislação consolidada. Esta é a posição do STF: afrontaria a autoridade da decisão proferida por este Supremo Rcl/8880 - RECLAMAÇÃO Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta Procedência: RIO GRANDE DO NORTE de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF. Argumenta que "o Tribunal Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA reclamado, ao dar provimento ao

Judiciário ● 02/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1485/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Junho de 2014 54 Nos apartes dessa Reclamação, o Ministro Cézar Peluso ressaltou: No caso em análise, constata-se que o litígio judicial deriva-se de "Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de uma relação jurídica mantida entre o ente público e servidora Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada] ainda não nos contratada em agosto de 1999, como agente admin

Judiciário ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1779/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2878 questão, havia dispositivo expresso de lei federal jurisprudência ratificava (Súmula nº 228 c/c OJ nº 02 - SDI-1, estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade TST). como sendo o salário mínimo (Art. 192, CLT), disposição esta que, como sabido, é anterior ao próprio advento da Carta Na análise concreta, tal óbice à aplicação retroativa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2212 913 Recte/Recdo: Telefônica Brasil S/A - Recte/Recdo: CLARO S/A - Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral (CPC/2015, arts. 1035 e 1036), inadmitiu o Recurso Extraordinário. No que diz respeito ao dispositivo mencionado na decisão, trata-se de fundamenta�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 962 de Moraes Del Rio - Agravado: Izabel Maria Garcia - Agravado: Joao Leite - Agravado: Jose Inocencio - Agravado: Josefina Epifanio Pereira - Agravado: Josepha Ramos de Souza - Agravado: Luiz Gabriel Gomes - Agravado: Maria Bizarro Gonçalves Agravado: Maria de Lemos Pereira Ribeiro - Agravado: Maria de Lourdes Cezar - Em havendo ju

Publicações Judiciais ● 17/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

"exclusão de IPI nas operações isentas" não foi analisada pela decisão agravada, tendo em vista que não foi objeto do pedido feito no recurso extraordinário. 2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte é no sentido de que a questão relativa à incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do Imposto sobre Produtos Industrializados é matéria de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 586423 AgR/RS, Relator Min. MENEZES DIREITO, Jul

Judiciário ● 02/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1675/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2015 601 nos contratos não submetidos a regularidade do concurso, ou 5. O que se põe em foco nesta Reclamação é a competência da mesmo nas demandas onde a postulação tinha seu limite em Justiça do Trabalho para processar e julgar lide que versa sobre a parcelas elencadas e asseguradas com esteio na norma relação jurídica estabelecida entre a Interessada e entidade

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 355 regularmente em órgão oficial de imprensa, ou mesmo pela Dispõe a decisão de Sua Excelência, dentre os pontos declaração de validade quando do seu implemento de publicação fundamentais: efetivo, e ainda de nulidade de contratos em dissonância com a "4. Registro, inicialmente, que a matéria tratada nestes autos é regra do concurso público, o que mantin