Judiciário ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 36 estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo contratação temporária, por ente público, apresenta índole é quenão há relação contratual sujeita à CLT. (...) administrativa, se prevista em lei própria e com regime especial, o Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da processamento de litígio entre servidores te

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 358 idêntica a de diversas outras Reclamações ajuizadas neste 5.381/AM, Relator o Ministro Carlos Britto, na qual se examinava Supremo Tribunal, julgadas procedentes monocraticamente. ação civil pública ajuizada perante a Justiça do Trabalho com o Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: Rcl 4.912/GO, objetivo de impor o desligamento de servidores co

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 375 prosseguiu na observância do seu entendimento em conformidade Justiça do Trabalho para processar e julgar lide que versa sobre a com a Corte Laboral da 21ª Região, seja na condição de rejeição relação jurídica estabelecida entre a Interessada e entidade da dos estatutos não publicados integralmente no Órgão Oficial de Administração Pública, fundame

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 377 Imprensa, sejam nos contratos não submetidos a regularidade do concurso, ou mesmo nas demandas onde a postulação tinha seu SENTENÇA PJe-JT limite em parcelas elencadas e asseguradas com esteio na norma consolidada. Entretanto, diante do reiterado pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, e em decorrência da Vistos etc. decisão proferi

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 Não obstante os argumentos da inicial, e as 382 nº 0242-2009-016-21-00-0), que teve como relatora a Eminente sucessivas e diversas decisões proferidas por este Juízo, Ministra Carmem Lúcia, a situação do entendimento anteriormente envolvendo a rejeição de regimes jurídicos não publicados esposado encontra-se por demais superado e insustentável. regularment

Judiciário ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1669/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 380 demandas envolvendo a discussão de servidores públicos, o que se 6.002/MT, Rel. Min. Eros Grau, DJE 17.9.2008; Rcl 4.940/GO, Rel. consumou nos seguintes termos reduzidos: Min. Eros Grau, DJE 19.9.2008; Rcl 6.536/PA, Rel. Min. Menezes "EMENTA: Direito, DJE 15.9.2008; Rcl 6.424/PA, Rel. Min. Menezes Direito, INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Just

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 157 3. O Reclamante alega, em síntese, que a decisão reclamada deixo de requisitar sua manifestação na presente Reclamação, afrontaria a autoridade da decisão proferida por este Supremo como seria de rigor (art. 160, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta Tribunal Federal), e passo à análise do mérito.

Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 319 Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Porto do Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 18.11.2008; Rcl 5.793/AM, Rel. Min. Mangue não teria vigência porque não teria sido publicada no Diário Ellen Gracie, DJE 18.11.2008; Rcl 6.229/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, Oficial na sua íntegra. Em 11.3.2009, o Juízo da Vara do Trabalho DJE 18.11.2008; Rcl 4.824/MS, Rel.

Judiciário ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1428/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Março de 2014 84 Reclamação 9822, proposta pelo Estado de Rondônia em face do quais: Rcl 4.974/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10.2.2009; Rcl Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: 6.994/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 9.2.2009; Rcl 4.371/TO, Rel. [...] 8. Em 17.3.2008, no julgamento da Reclamação 5.381/AM, Min. Carlos Brito, DJe 30.1.2009; Rcl 6.159/GO, Rel. Min. Ellen Relato

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 1489 114 da Constituição Federal, ante a natureza eminentemente expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a administrativa da questão. estabelecer, no inciso I do retrocitado dispositivo, que compete à 9. Em Reclamações semelhantes a esta, tem-se afirmado a Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da incompetência da Justiça do Tr