Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Alega a recorrente estar equivocada a r. sentença proferida por ter 340 . lhe condenado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao obreiro, com o intuito de se eximir de suas Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº obrigações, entretanto, razão não lhe assiste. 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório sim

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 deferidas, nos termos do que dispõe o artigo 71 da Lei 8.666/93. 80 A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou êxito no âmbito do STF. A Corte Constitucional, de forma reiterada, tem reformado as No caso sub examine, resta evidente que a contratação se deu decisões do Tribunal de Contas que declaram a pelo que dispõe o Decreto Presidencial nº 2.745/1998, ou se

Judiciário ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1814/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2015 43 forma do RE n. 441.280, cujo julgamento cabia inicialmente à Em condições similares, a empresa ACES-AC ENGENHARIA E Primeira Turma, mas que foi afetada ao Plenário, dada sua SISTEMAS LTDA. foi contratada para a oferta de serviços em outra significativa repercussão jurídica. Esse recurso, que servirá como plataforma da Bacia de Campos. caso-líder, foi-me atri

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região A liminar deve ser deferida. 114 citados: MS nos 25.888, Rel. Min. Gilmar Mendes; 25.986, Rel. Min. Celso de Mello; 26.783, Rel. Min. Marco Aurélio; 26.808, Rel. Min. A impetrante firmou com a empresa ALTUS SISTEMAS DE Gilmar Mendes; 27.232, 27.337 e 27.344, Rel. Min. Eros Grau). INFORMÁTICA S.A contrato de prestação de serviços relativos à plataforma de petróleo Gar

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 510 SISTEMAS LTDA. foi contratada para a oferta de serviços em outra significativa repercussão jurídica. Esse recurso, que servirá como plataforma da Bacia de Campos. caso-líder, foi-me atribuído em 10/12/2009, por efeito do art. 38, RISTF. Ambos os liames deram-se com base no Decreto nº 2745/1998 e no art. 67, Lei nº 9478/1997, além de observarem o Parecer AC 1

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região inaplicabilidade do artigo 71 da Lei de Licitações 321 de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República" Alega a recorrente estar equivocada a r. sentença proferida por ter . lhe condenado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao obreiro, com o intuito

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 que dispõe o Decreto Presidencial nº 2.745/1998, ou seja, a 1270 inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998. contratação da 1a reclamada se deu, de fato, pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, trazendo como Conforme informado, há no Supremo Tribunal Federais vários consequência a inaplicabilidade do artigo 71 da Lei 8.666/93

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1271 trabalhistas devidos ao obreiro, com o intuito de se eximir de suas Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº obrigações, entretanto, razão não lhe assiste. 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório simplificado da Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. De início destaca que o recurso apresentado pela

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1282 da responsabilidade subsidiária da Petrobras: Assim dispõe o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, in verbis: I - Da responsabilidade subsidiária da Petrobras - contratação pelo Decreto Presidencial nº 2.745/1998, e por conseguinte, "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição inaplicabilidade do artigo 71 da Lei de Licitações de bens e servi�

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1390 requerimentos liminares deferidos monocraticamente para garantir à jurídica no pedido da estatal, citando o precedente idêntico do MS Petrobras o direito de promover licitações simplificadas, de acordo 25888, no qual o ministro Gilmar Mendes observou que, de acordo com o Decreto Presidencial 2.745/98: MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. com o artigo 71 da Constituição