Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1260 Assim dispõe o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, in verbis: I - Da responsabilidade subsidiária da Petrobras - contratação pelo Decreto Presidencial nº 2.745/1998, e por conseguinte, "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para inaplicabilidade do artigo 71 da Lei de Licitações aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitat�

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1319 simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República" Segue cópia de importante notícia sobre a matéria veiculada pelo . STF em seu endereço eletrônico: Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório simplificado da Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1340 Assim dispõe o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, in verbis: I - Da responsabilidade subsidiária da Petrobras - contratação pelo Decreto Presidencial nº 2.745/1998, e por conseguinte, "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição inaplicabilidade do artigo 71 da Lei de Licitações de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitat�

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 1160 federal, vem há anos defendendo no Tribunal de Contas da União com o Decreto Presidencial 2.745/98: MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que a ela não se Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; MS 26.783-MC/DF, Rel. Min. aplicam as disposições da Lei nº 8.666/93, que regula o regime de Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; MS 26.808-MC/DF, R

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 pressuposto para se reconhecer a responsabilidade subsidiária 441 Decreto nº 2.745/1998. Petrobras, e condená-la ao pagamento das verbas rescisórias deferidas, nos termos do que dispõe o artigo 71 da Lei 8.666/93. A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou êxito no âmbito do STF. A Corte Constitucional, de forma reiterada, tem reformado as No caso sub examine

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 546 tomadora dos serviços prestados pelo autor, através de contrato de entendimento de que o Decreto nº 2.745/98 apresentaria vício de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, inconstitucionalidade. Devendo a Petrobras se submeter aos fornecedora de mão de obra contratada. estritos termos da Lei nº 8.666/93, entendimento este frontalmente impugnad

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 567 Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; MS 26.808-MC/DF, Rel. Min. Ellen 2745/98, bem como a exigência daquele tribunal do cumprimento da Gracie, DJ 2.8.2007; MS 27.232-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ Lei 8666/93 confronta o princípio da legalidade e o regime de 20.5.2008; MS 27.337-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.5.2008; exploração econômica do petróleo, previsto no a

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3014 política energética após a flexibilização do monopólio do petróleo no MS 27.344-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 2.6.2008; MS 27.796- Brasil, a mencionada sociedade de economia mista passou a se MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 9.2.2009; MS 27.837-MC/DF, de submeter a um regime de licitatório diferenciado, apropriado à nova minha relatoria, DJ 5.2.009; MS 28.

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1156 segurança perante o STF, buscando assegurar a utilização suprimento, construção, montagem, instalação e integração unicamente do procedimento licitatório simplificado a que alude o dos topsides da plataforma de rebombeio autônoma nº 1 (PRA- Decreto nº 2.745/1998. 1) utilizada no escoamento de petróleo. A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou �

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 pelo que dispõe o Decreto Presidencial nº 2.745/1998, ou seja, a 1192 inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998. contratação da 1a reclamada se deu, de fato, pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, Conforme informado, há no Supremo Tribunal Federal vários trazendo como consequência a inaplicabilidade do artigo 71 da mandados d