Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 pelo que dispõe o Decreto Presidencial nº 2.745/1998, ou seja, a 383 inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998. contratação da 1a reclamada se deu, de fato, pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, Conforme informado, há no Supremo Tribunal Federal vários trazendo como consequência a inaplicabilidade do artigo 71 da mandados

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 1705 Ocorreu que o Tribunal de Contas da União externou o Destaca ainda ser incontroverso nos autos que a Petrobras foi a entendimento de que o Decreto nº 2.745/98 apresentaria vício de tomadora dos serviços prestados pelo autor, através de contrato de inconstitucionalidade. Devendo a Petrobras se submeter aos prestação de serviços firmado com a primeira reclamad

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 1716 estritos termos da Lei nº 8.666/93, entendimento este frontalmente 8666/93) na contratação dos serviços de engenharia, suprimento, impugnado pela companhia petrolífera, que impetrou mandados de construção, montagem, instalação e integração dos topsides da segurança perante o STF, buscando assegurar a utilização plataforma de rebombeio autônoma nº 1

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 508 corretamente o direito ao caso concreto. termos do Decreto Presidencial nº 2.745/1998. Destaca ainda ser incontroverso nos autos que a Petrobras foi a Ocorreu que o Tribunal de Contas da União externou o tomadora dos serviços prestados pelo autor, através de contrato de entendimento de que o Decreto nº 2.745/98 apresentaria vício de prestação de serviços f

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 3413 corretamente o direito ao caso concreto. termos do Decreto Presidencial nº 2.745/1998. Destaca ainda ser incontroverso nos autos que a Petrobras foi a Ocorreu que o Tribunal de Contas da União externou o tomadora dos serviços prestados pelo autor, através de contrato de entendimento de que o Decreto nº 2.745/98 apresentaria vício de prestação de serviços

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 3708 Petrobras o direito de promover licitações simplificadas, de acordo A ministra Ellen Gracie observou a existência de plausibilidade com o Decreto Presidencial 2.745/98: MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. jurídica no pedido da estatal, citando o precedente idêntico do Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; MS 26.783-MC/DF, Rel. Min. MS 25888, no qual o ministro Gilmar Mendes

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº 1788 Quarta-feira, 25 de julho de 2007 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório simplificado da Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. Liminar garante processo simplificado de licitação à Petrobras Desta forma, a partir daquela data a Petrobras realiza suas A presiden

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1304 consequência a inaplicabilidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, como todos contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que se explica: determinou a observância das regras gerais da Lei n. 8.666/1993, à exemplo dos seguintes mandados de segurança, que tiveram seus Excelências, como é de conhecimento público e notório, inclusive requerimentos liminares def

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº 2297 Quarta-feira, 25 de julho de 2007 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório simplificado da Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. Liminar garante processo simplificado de licitação à Petrobras Desta forma, a partir daquela data a Petrobras realiza suas A presiden

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 2616 política energética após a flexibilização do monopólio do petróleo no MS 27.344-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 2.6.2008; MS 27.796- Brasil, a mencionada sociedade de economia mista passou a se MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 9.2.2009; MS 27.837-MC/DF, de submeter a um regime de licitatório diferenciado, apropriado à nova minha relatoria, DJ 5.2.009; MS