Publicações Judiciais I ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito

Publicações Judiciais I ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argument

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Cristina Marelim Vianna, manifestou-se pela não denegação da ordem de habeas corpus. (Id n. 11185454). É o relatório. HABEAS CORPUS (307) Nº 5030499-27.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: LEA COUTINHO DE LIMA PACIENTE: EVERTON LUIZ CAMPOS Advogado do(a) PACIENTE: LEA COUTINHO DE LIMA - SP393337 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO

Publicações Judiciais I ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pela família. 2. O E.STF, na Reclamação (RCL) 4374 e sobretudo nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já

Publicações Judiciais I ● 26/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2008.03.99.012362-2/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ENTIDADE No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ACÓRDÃO DE FLS. ANTONIO GERCINO MARTINS MARTINES OLINTO PRIETO DA ROSA OMDA IND/ METALURGICA LTDA e outros Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 96.05.15000-0 2F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIME

Publicações Judiciais I ● 02/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PORTUÁRIOS. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO N. 56.240, DE 04.06.65. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO COM RESTRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1 A complementação que estava prevista no Acordo Coletivo firmado em 04.08.63, entre o Ministério do Trabalho e a Federação Nacional dos Portuários, a qual dispunha que a remuneração do portuário inativo, integrante de sindicato filiado àquela, seria complementada de mo

Publicações Judiciais I ● 23/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO PETIÇÃO RECTE No. ORIG. : : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SELMA DE CASTRO GOMES PEREIRA HERMES ARRAIS ALENCAR ELIANE CRISTINA ZANARDO DO AMARAL LUIZ ANTONIO BELLUCCI RESP 2011001902 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 07.00.00147-9 1 Vr LARANJAL PAULISTA/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, pelo Instituto Nacional do Seguro Social -

Publicações Judiciais I ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O DD. Órgão do Ministério Público Federal sugere, fundamentadamente, o desprovimento do recurso, ante a ausência da condição de hipossuficiência. É o relatório. APELAÇÃO (198) Nº 5000061-62.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIOMIR ANTONIO WONS - MS1357700A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VOTO Conheço do apelo, em razão da satisfação de se

Publicações Judiciais I ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus para dispensar o pagamento da fiança imposta aos pacientes HARRISON HERNANDEZ SAN MARTIN, MAYFREN VALDEZ GALVEZ, YASSELL LAU VIVES, OSMANY GARCIA VIVES, LAZARO ACUNA GUERRA e ROMAN DE JESUS ESTRADA RODRIGUEZ, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pela autoridade impetrada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 30 de maio de 2017. JOSÉ LUNARDELLI Desem

Publicações Judiciais I ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P. I. e oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 23 de maio de 2017. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal 00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002098-33.2014.4.03.6115/SP 2014.61.15.002098-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS DELGADO ARLETE CORREA CASTRAL SP090014 MARIA ANTONIETA VIEIRA DE FRANCO BONORA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP238664 JOSE FRANCISCO FURLAN ROCHA SP000030 HERMES A