Publicações Judiciais I ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como se vê, a decisão agravada, que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação de novo requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento. (...)” Com efeito, verifica-se que a decisão embargada não apresenta contradição. A providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida

Publicações Judiciais I ● 22/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

XV. Apelação provida." (AC 2010.03.99.005436-9, Rel. Juíza Federal Convocada Marisa Cucio, Décima Turma, j. 09/11/2010, DJ 18/11/2010) Assim, sendo vencido o INSS na demanda, é de rigor a condenação da autarquia ao reembolso das custas. Vale ressaltar que é pacífico o entendimento de que o INSS, como Autarquia Federal, é equiparada à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação do art. 27, do Código de Processo Civil. Assim,

Publicações Judiciais I ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. A decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, em observância ao artigo 93, IX, da CF e ao artigo 315 do Código de Processo Penal. Encontram-se preenchidos os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, na medida em que, de acordo com a deci

Publicações Judiciais I ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus para dispensar o pagamento da fiança imposta aos pacientes HARRISON HERNANDEZ SAN MARTIN, MAYFREN VALDEZ GALVEZ, YASSELL LAU VIVES, OSMANY GARCIA VIVES, LAZARO ACUNA GUERRA e ROMAN DE JESUS ESTRADA RODRIGUEZ, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pela autoridade impetrada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 30 de maio de 2017. JOSÉ LUNARDELLI Desem

Publicações Judiciais I ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 20 de setembro de 2017. PAULO DOMINGUES Desembargador Federal 00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014448-94.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014448-9/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) PROCURADOR ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA BEVOLO SP272136 LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LUIS ANTONIO STRADIOTI e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL

Publicações Judiciais I ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1659758/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) Quanto à interposição fundamentada na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deve-se verificar que o dissidio jurisprudencial não foi provado nos moldes exigidos pela lei. Com efeito, a recorrente apenas colacionou as ementas dos julgados. O E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o ent

Publicações Judiciais I ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00010 HABEAS CORPUS Nº 0012063-13.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.012063-8/MS RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) INDICIADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW DEMIS FERNANDO LOPES BENITES JUCIMARA ZAIM DE MELO ORLANDO DE OLIVEIRA JUNIOR reu preso MS009850 DEMIS FERNANDO LOPES BENITES e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TRES LAGOAS > 3ªSSJ > MS DENILSON DE SOUZA 00013501220154036003 1 Vr TRES LAGOAS

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Habeas corpus não conhecido. (grifei) (STJ. HC 194700/SP. Relator Marco Aurelio Bellizze. Quinta Turma. DJe 21/10/2013). Por outro lado, o impetrante alega que militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e bons antecedentes. Esclareça-se, contudo, que as supostas condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva exc

Publicações Judiciais I ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2015. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019983-62.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.019983-1/SP

Publicações Judiciais I ● 14/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito daquelas questões. III - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Embargos declaratórios rejeitados". (STJ - EDcl no AgRg no Mandado de Segurança Nº 12.523 - DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, J. 12.12.2007,