Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2700 722 Processo 1002902-88.2018.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.O.F. - M.I. - Vistos, etc. 1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 747 antecipada para que “seja o município réu compelido ao pagamento da bonificação mensal, bem como promova, desde já, a progressão na referência do provento do(a) autor(a).”Ocorre que o art. 5º, caput, da Lei n.º 4.348/1964 aplicável à tutela antecipada por força do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2525 671 processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 747 antecipada para que “seja o município réu compelido ao pagamento da bonificação mensal, bem como promova, desde já, a progressão na referência do provento do(a) autor(a).”Ocorre que o art. 5º, caput, da Lei n.º 4.348/1964 aplicável à tutela antecipada por força do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2525 671 processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2220 564 Processo 1001687-48.2016.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.B.M. - Município de Ituverava - Vistos, etc.1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2255 881 à concessão de outras liminares contra o Poder Público foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4/DF, rel. Min. Sidney Sanches (rel. p/acórdão Min. Celso de Mello), julgada em 1º de outubro de 2008. Se isso não bastasse, a regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cuja eficáci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1280 1671 da pena por restritiva de direitos, visto que o acusado é pessoa com pouca idade e ainda existem meios de recuperação social para o réu, substituo a pena aplicada a uma pena restritiva de direitos, onde deverá o réu prestar serviços à comunidade, na forma do art. 46, §1º do CP, observando inclusive o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 589 2286 ações iniciadas após a sua vigência.” (AgRg no AgRg no RESP n. 1.014.507/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 16.12.2008). No mesmo sentido decidiu o Des. OLIVEIRA SANTOS no julgamento do Apelação Cível n. 581.817-5/5. O mesmo raciocínio se aplica agora, de maneira que sendo a demanda ajuizada anteriormente à vigê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2740 876 mandado de segurança que determinou a imediata implantação de gratificação de nível superior instituída pela Lei potiguar. Em outras oportunidades, o próprio STJ já tinha sublinhado a inadmissibilidade de antecipações de tutela contra a Fazenda Pública que tenham por objeto a concessão de aumento