Publicações Judiciais I ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE - PERDA DA QUAL IDADE DE SEGURADO - IRRELEVÂNCIA. 1. Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado." (ED em REsp n. 175.265/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.) "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENT

Publicações Judiciais I ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09) Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2758 1836 eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex offício. 2. Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2755 1550 deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte Agravo não provido” (Agravo de Instrumento n° 208 979-4/8-00, 4a Câmara de Direito Privado, Rel. Des Narciso Orlandi, j 09/08/01, m JTJ 259/334).” “Agravo Regimental Decisão monocrática Não tendo o agravante demonstrado s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2748 2441 art. 231 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 335 do Novo CPC). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: MARILEY GUEDES LEÃO CAVALIERE (OAB 192473/SP) Processo 1001588-13.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum - Condomínio - Severino Ramos dos Sant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2752 1480 partes e ao órgão do Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). 8) Após, oficie-se ao IMESC solicitando-se a designação da data e do local para a produção da prova e, com a resposta, int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2519 3034 (REsp 1370899/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, j. 21/05/2014). Se não bastasse, exegese distinta, no caso específico, não pode se sobrepor à coisa julgada material (art. 103, CDC c/c art. 468, CPC), garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2519 3036 Privado: Décima Primeira (apelação 7208064700, rel. MOURA RIBEIRO, j. 21.02.2008), Décima Segunda (apelação 7206361300, rel. JOSÉ REYNALDO, j. 30.01.08), Décima Quarta (apelação 7195276000, rel. MELO COLOMBI, j. 13.02.2008), Décima Quinta (apelação 1289761300, rel. ARALDO TELLES, j. 19.02.2008)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2521 3266 OLIVEIRA, j. 20.02.08), Vigésima (apelação 7193116100, rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 18.12.08), Vigésima Primeira (apelação 7196274000, rel. SILVEIRA PAULILO, j. 20.02.08). Filio-me à corrente majoritária, por entender que a tabela prática retrata de maneira mais adequada a desvalorização da mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2511 3400 forma do CC anterior (“... no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC ...”), então somente pode estar se referindo à citação na ação civil pública, pois, como é óbvio, não houve nem haverá qualquer citação, em execução individual, na vigência do CC revogado. Conclui-se que o tí