Publicações Judiciais I ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“(...) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. (STJ, EREsp 638597/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, v.u., DJUe de 29/08/11). Mencione-se o enunciado sumular editado pela Advocacia Geral da União: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incon

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 3195 Pública na respectiva Comarca. 2. N¿o há falar em violaç¿o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n¿o apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (STJ. Resp875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU de 04.08.2008).[1] b- O presente ato restou prejudicado ante ausência do representado e sua represen

Publicações Judiciais I ● 11/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dia 18.03.2013, às 14 horas, ocasião em que será retomado o julgamento. Intime-se. São Paulo, 07 de março de 2013. Antonio Cedenho Desembargador Federal Boletim de Acordão Nro 8612/2013 00001 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006400-12.2003.4.03.6109/SP 2003.61.09.006400-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADA : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Caixa Economica Federal - CEF TALITA CAR VIDOTTO e outro ROQUE MENDES CARDOSO e o

Publicações Judiciais I ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e esta somente será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. Precedentes: AGA n.º 363.912/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 01/09/2003; REsp n.º 295.376/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 01/09/2003 e AEREsp n.º 434.461/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/08/2003. II - Pacífica a jurisprudência deste Pretório acerca da incidência da

Judiciário ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1835/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 1066 Servidor Despacho Processo Nº ET-0011221-08.2015.5.18.0008 EMBARGANTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MICRO REGIOES DE GOIANIA E ANAPOLIS LTDA ADVOGADO ROBERTO MENEZES DE LIMA(OAB: 34743/GO) ADVOGADO Nelson Ferreira(OAB: 34233/GO) ADVOGADO FLAVIA TRONCOSO RIBEIRO(OAB: 29377/GO) EMBARGADO NOGUEIRA TURBO LTDA ADVOGADO LUCIANA TESI(OAB: 14327/GO) EMBARGADO *Un

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1488 356 procuração originário, em decorrência do qual se substabeleceram os poderes, não comprova regularidade da representação. É essencial instruir o agravo de instrumento com cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente, documentomatriz, do qual deriva o substabelecimento, para que se possa aferir a legitimidade do

Publicações Judiciais I ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JOSE CARLOS ALVES DA SILVA SP132324 PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH AERGI IND/ E COM/ DE PAPEIS LTDA e outro(a) ALMIR EDIRCIO PESSOA JUIZO DE DIREITO DO SAF DE ITAPIRA SP 00041508220038260272 A Vr ITAPIRA/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela U

Publicações Judiciais I ● 16/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que, acolhida a exceção de pré-executividade, mesmo que não haja a oposição de embargos, a exeqüente responde pelos honorários de advogado. Precedentes: AgRg 907.176/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Dj 07.05.2007; REsp 690.518/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 28/03/2007; REsp 699.313/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 12/05/2006; REsp 858.986/SP, Rel. Min. Teor

Publicações Judiciais I ● 09/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JURÍDICA. BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649,VI, DO CPC. 1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento já pacificado nesta Corte, de que "o art. 649, VI, do CPC só se aplica às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente" (REsp 891.703/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 27/8/2007). 2. A modificação de tal entendimento lan�

Publicações Judiciais I ● 25/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora, Doutora VESNA KOLMAR: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela União (Fazenda Nacional), por meio do qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 004159528.2006.403.6182, em trâmite perante a 11ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo (SP), que determinou a exclusão dos coexecutados Flávio Mitsuo Miazaqui e de Maria Vil