Publicações Judiciais I ● 26/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN (REsp. 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel.

Publicações Judiciais I ● 17/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Constatada apenas a discordância da parte embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstra

Publicações Judiciais I ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006695-08.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSEFA CAVALCANTE MENDONCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARTINS - SP256761-A, RICARDO PONZETTO - SP126245 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA LUCIA LUIZ, JOSEFA CAVALCANTE MENDONCA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA SATO - SP158049-A Advogados do(a) APELADO: RICARDO PONZETTO - SP126245, RAFAEL MARTINS - SP256761-A OUTROS PARTICIPANTES:

Publicações Judiciais I ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na

Publicações Judiciais I ● 25/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010893-88.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO BERNARDO GREPPI Advogados do(a) APELADO:ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597-A, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito. Conforme jurisprudência

Publicações Judiciais I ● 02/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, D I - Esta Corte adota entendimento de que o prazo para a constituição de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese em que não há pagamento da dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do ex II - Agravo regimental improvido.” AGRESP nº 949060 / RS; 1ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão,

Publicações Judiciais I ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R E LA T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal DALDICE SANTANA: Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face de acórdão proferido por esta egrégia Nona Turma, que conheceu de seus embargos de declaração e lhes negou provimento Alega a parte autora, ora embargante, a ocorrência de erros materiais quanto aos períodos especiais reconhecidos no acórdão. Contrarrazões não apresentadas É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003636-71.2017.4.03.

Publicações Judiciais I ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta a Autarquia/embargante, em síntese, omissão no julgado. Alega que não teria sido apreciada a questão acerca do não desconto dos benefícios NB 95/086.179.778-7 e 31/547.274.123-4, auferidos pelo agravado. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração. Intimado, nos termos do §2º., do artigo 1023, do CPC, o agravado/embargado não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021831-33.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1561 rescisória, nem é lícito o seu emprego para substituir recursos’ ADVOGADO: Dr. ANTONIO BRAZ DA SILVA (RCL 458-RS, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 3/5/99). Matéria não AGRAVADO: MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOS julgada pelo STJ. Reclamação que nem sequer merece ser ADVOGADO: Dr. EDUARDO PALACIO STROBEL conhecida. (Rcl 1391/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Relator p/ ADVOGADO: D

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 1758 Número do processo: 0830004-92.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: C C M EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL registrado(a) civilmente como EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB: 13179/PA Participação: AUTOR Nome: BCI IMOBILIARIA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL registrado(a) civilmente como