Publicações Judiciais I ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Isso porque a superveniência de sentença de mérito, se de procedência, absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, e, se de improcedência, implica revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória (AGARESP 201100763290, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/03/2013). Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUR

Publicações Judiciais I ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art. 557 do CPC, dou parcial provimento à apelação, para condenar a empresa ré ao ressarcimento parcial dos gastos com os reparos nos imóveis, na forma acima explicitada. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de origem, observando-se as formalidades legais.

Publicações Judiciais I ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002059-04.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.002059-8/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW CLODOALDO APARECIDO ANNIBAL SP095689 AUGUSTO TAVARES ROSA MARCACINI e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) ACÓRDÃO DE FLS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃ

Publicações Judiciais I ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 10 de novembro de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001665-37.2002.4.03.6119/SP 2002.61.19.001665-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE ENTIDADE : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA SP036250 ADALBERTO CALI

Publicações Judiciais I ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00069513320144036100 12 Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso às fls. 156/163, manifeste-se o ora apelante, Valter Almeida Ferreira Jorge, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 22 de novembro de 2016. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00053 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007039-71.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.007039-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Fe

Publicações Judiciais I ● 09/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF3 - SEXTA TURMA - AC 1997847. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, julgado em 27/11/2014, e-DJF3 de 05/12/2014). Desse modo, no presente caso, deve ser reconhecida a imunidade recíproca. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais e procedidas às devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, 04 de novembro de 2015. NELTON DOS SANTOS Desembar

Publicações Judiciais I ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006879-69.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.006879-2/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE VARA ANTERIOR No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO JOSE CARLOS GONCALVES SP237476 CLEBER NOGUEIRA BARBOSA e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP231710 MARCIA REGINA SANTOS BRITO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR FEDERAL DA 3 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª : JUIZO SSJ>SP : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PR

Publicações Judiciais I ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 03 de agosto de 2015. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002267-70.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.002267-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ASSISTENTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Banco do Brasil S/A SP112585 SERGIO SHIROMA LANCAROTTE e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP230827 HELENA YUMY HASHIZUME e outro(a) ANTONIO CARLOS FERNANDEZ e outro(a) CHRISTIANE GRE

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso em apreço, o agravo veio instruído apenas com a cópia da petição inicial da ação originária. Não há cópia, sequer, da decisão agravada. A ausência de referida peça processual impossibilita a compreensão dos fatos e dos argumentos que motivaram a decisão judicial, além do que está expressamente indicada no rol do inciso I, do artigo 525, do CPC, como peça obrigatória. Assente-se ser imprescindível para análise do direito invocado a adequada instrução do recurso, n�

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelas partes. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Verifica-se, portanto, não ter havido a apontada omissão ou obscuridade. Logo, não há como acolher a pretensão do embargante pela via dos declaratórios, porquanto apenas se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou, deveras excepcionalmente, modificar o julgado. Nesse sentido, perfilham os seguintes Arestos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.