Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 NR.PROCESSO: 5061282.64.2019.8.09.0000 deferiu a remoção do veículo em apreço consubstanciado nas razões do pleito a respeito. O próprio pedido da parte encontra-se fundamentado para o deferimento da remoção, não havendo necessidade de maiores ilações para a concessão do pedido. Prosseguindo, é prevista a medida de remoção do bem penhorado em nosso orden

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 NR.PROCESSO: 5159751.60.2017.8.09.0051 “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É assente no STJ que a interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de Agravo em Re

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 Seção, EDcl no AgInt nos EAREsp nº 261.715/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 23/06/2017) Em relação ao prequestionamento, tem-se que esse requisito é exigido para o manejo dos recursos extraordinário e especial, porquanto a Constituição Federal de 1988 estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou c

Seção I ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 Instado, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Dr. Sérgio Abinagem Serrano, opina pelo deferimento do pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar proferido no evento n. 11 aos atos indicados. Relatados. Decido. NR.PROCESSO: 5045324.09.2017.8.09.0000 5150901.17.2017.8.09.0051, ambos, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e d

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 NR.PROCESSO: 5085051.38.2018.8.09.0000 de quinze (15) dias, em cumprimento ao disposto nos artigos 49 e 50 da Lei municipal nº 9.861/2016, não viola a ordem de preferência estabelecida no supratranscrito artigo 72. Assim, da forma como expostos os argumentos, força convir que o recorrente busca apenas o reexame do julgado, pretensão que não se coaduna com os emb

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 Na presente hipótese, os agravantes ofereceram à penhora dois imóveis objeto de outras garantias hipotecárias, verificando-se nelas a preferência de outros credores, sendo esse o motivo da recursa por parte da agravada. Analisando as provas apresentadas, constata-se que a tal recusa da exequente não acarretou ofensa à ordem jurídica específica, capaz, assim, d

Seção I ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 NR.PROCESSO: 5279777.46.2017.8.09.0000 CORPUS. DOSIMETRIA. DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. RESP N. 1.341.370/MT. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, DO CPP. SÚMULA N. 545/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM

Seção I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (…) ICMS SOBRE ‘TUSD’ E ‘TUST’. NÃO INCIDÊNCIA. (…) 4. ‘(…) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS’ (AgRg nos EDcl no REsp 1.267.

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 NR.PROCESSO: 5057382.44.2017.8.09.0000 elementos probatórios dos autos, não merece êxito a pretensão de integração, por não conter quaisquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, não se podendo acolher os embargos de declaração que, a pretexto dos alegados vícios, revela, na verdade, seu inconformismo do embargante com o resultado do j

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NR.PROCESSO: 5160133.12.2017.8.09.0000 intrínseco à lógica do que foi exarado. Neste diapasão, a insurgente opugna que o acórdão foi contrário a narrativa fática da prova dos autos (fl. 05), sem maiores ilações. Obviamente, tal argumento genérico revela uma busca do mero reexame do julgado, pretensão que não se coaduna com os embargos de declaração, que