Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 1895 prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser êste O depósito recursal consiste em garantia do juízo, equivalente a considerado deserto". uma antecipação da condenação, já tendo o TST afastado a conotação de taxa recursal, como pretendiam alguns. Da mesma forma, a exigência para recolhimento das custas processuais, no artigo 789, § 1º, de acord

Seção I ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018 Publicação: quarta-feira, 14/02/2018 Neste delinear, o questionamento de lei em tese, por intermédio da ação popular, não é admitido pelo ordenamento jurídico vigente, conforme podemos verificar pela análise do seguinte aresto decotado da jurisprudência do STJ: ?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO. DECRETO. ILEGALIDADE.

Caderno único ● 21/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 21 de junho de 2010 3ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JUNHO DE 2010 Juiz de Direito: Joao Lourenco da Silva Diretora de Secretaria: Rose Mary Lima Ferreira Guimaraes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 12647-8/09 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF030011 - FERNANDA PACHECO SERPA. R: RODRIGO LOPES AGUDO BENITO e outros. Adv(s).: DF005945 - SERGIO ANTONINO FONSECA. VITIMA: DANYEL

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3085/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 350 (HC 119.214/RJ, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO grifei) "Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Finalmente, torna-se insuscetível de invocação o princípio da O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio fungibilidade das formas processuais, com a finalidade de obter-se do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa especialíssima a convola�

Diário da Justiça ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7056/2021 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 1956 “A ordem pública, no sentido em que deve ser entendida, de perturbação da ordem pública, evidentemente não ocorre. Nada diz que a liberdade do paciente possa causar perturbação de tal monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantias para a sua tranqüilidade” (HC 45.429, RT 239/66). · Garantia da Ordem Econômica – não se aplica ao caso em tela. · Conveniência da I

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3504 protelatórios e, ao mesmo tempo, viabilizar, mais rápido e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal facilmente, a execução do título judicial (celeridade), mormente estabelecidos pela lei ordinária. tendo em conta a natureza da lide, seu valor e o credor Destarte, não há falar-se em inconstitucionalidade do art. 899 da hipossuficiente. E o

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3507 fundamentos empregados neste último julgado (RR: omissão, a qual também tem como consequência o reconhecimento 4717970619985125555 471797-06.1998.5.12.5555), os quais passo da deserção do recurso interposto. a transcrever: Por fim, saliento que a parte não requereu o benefício da justiça Não subsiste a arguição de inconstitucionalidade do depósito grat

Publicações Judiciais I ● 22/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O(A) autor(a) ajuizou ação, de natureza previdenciária, no Foro Distrital de Itariri, que pertence à Comarca de Itanhaém, onde não existe Vara Federal instalada. Inicialmente, deve ser dirimida a questão que reside em saber se é possível a fixação da competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da CF, na hipótese de ação de natureza previdenciária ajuizada no Foro Distrital onde reside o segurado. Sobre a possibilidade de ajuizamento de ação contra o INSS no foro do domic

Publicações Judiciais I ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Embargos de declaração opostos por MARIA SANTINA DA CRUZ contra decisão monocrática que, de ofício, anulou a sentença e julgou prejudicada a apelação, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Mogi Mirim/SP, para prosseguimento do feito, com prolação de nova sentença. Sustenta a embargante que reside no município de Artur Nogueira, motivo pelo qual o Foro distrital de Artur Nogueira é competente para julgamento do feito. Pede seja provido o recurso,

Publicações Judiciais I ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentença (artigo 475-L, §2º). Não bastasse, o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso a prova pericial contábil fosse efetivamente necessária ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Ademais, não é demais ponderar que o Excelso Pretório também já se posicionou no s