Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2013 873 declaração (fls.25).Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, relacionadas no art. 525 do CPC, sob pena do não conhecimento do recurso por instrução deficiente, não se admitindo conversão do julgamento em diligência para a complementa�

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1572 O depósito recursal consiste em garantia do juízo, equivalente a consolidado no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do uma antecipação da condenação, já tendo o TST afastado a Trabalho. No caso sob apreciação, a recorrente não apresentou conotação de taxa recursal, como pretendiam alguns. qualquer documento tendente a demonstrar sua incapacidade de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4951 783 Posto isso, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ilson Machado Araujo, mantendo, assim, a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, retornem para análise da necessidade de sua manutenção, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Cientifiqu

Diário da Justiça ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6903/2020 - Terça-feira, 19 de Maio de 2020 2183 condenação. 8. Tal possibilidade, também, apoiar-se em fatos e não apenas em possibilidades, neste sentido já se pronunciou o STF: ¿Habeas corpus. Custódia preventiva. Fundamentação incoveniente. Decreto de prisão fundamentado principalmente no temor de evasão do paciente. A custódia cautelar não pode se basear em conjecturas, mas na real necessidade de constrição que justifique a excepci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1997 903 Indústria e Comércio de Laminados Ltda - Agravante: Newton Roberto Longo - Agravante: Luiz Ouricchio - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Por tais razões, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Sérgio Rui - Advs: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB: 281017/SP) - Fabiana Trovo de Paula (OAB: 272648/SP) - Fernando A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1349 1656 determinar o registro da manifestação ministerial, juntamente com a sentença. Prossegue o autor na nota de rodapé 38-a: No âmbito do processo penal, o Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte: Habeas corpus Sentença Fundamentação: razões finais do Ministério Público Adoção literal Ordem conce

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 1899 O depósito recursal consiste em garantia do juízo, equivalente a uma antecipação da condenação, já tendo o TST afastado a conotação de taxa recursal, como pretendiam alguns. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por Nesse sentido, o item I da IN 03/93-TST: deserção. 'Os depósitos de que trata o artigo 40 e seus parágrafos, da Lei nº 8

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NR.PROCESSO: 5203744.56.2017.8.09.0051 casu, a dita imoralidade perpetrada pelo recorrente equivale à inconstitucionalidade da Lei municipal n. 691/84, sendo certo que a ação popular é via imprópria para o controle da constitucionalidade de leis. 6. O reconhecimento da inconstitucionalidade alegada, mesmo em decisão de primeira instância, terá eficácia erga omne

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 1405 SECRETARIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Número do processo: 0818519-03.2017.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: EXPEDITA GENESIA GOUVEIA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: KHAREN KAROLLINNY SOZINHO DA COSTA OAB: 19588/PA Participação: ADVOGADO Nome: RAPHAELA RIBEIRO DE ALMEIDA CHAVES OAB: 16605 Participação: REU Nome: RAIMUNDO FAVACHO SOARES SALDANHA Sentença EXPEDITA GENÉ

Publicações Judiciais I ● 24/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 636479 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA PARA COBRANÇA DE USO DE ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS STF 282 E 356. MAT