4.752 resultados encontrados para rel. min. francisco rezek - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os pa
5. Em 25.06.99, entrou em vigor a Medida Provisória n. 1.827-1, que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a estipulação da taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo. 6. A referida norma foi sucedida pela Medida Provisória n. 1.865/99, regulamentada pela Resolução CMN n. 2.647/01 do Banco Central do Brasil, de 23.09.99, que fixou em 9% (nove por cento) ao ano a taxa de juros aplicável aos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. 7. A Medida Provis
mesmo nos casos em que o segurado especial é obrigado a recolher, ele mesmo, as contribuições previdenciárias, o deferimento de benefício previdenciário não depende da comprovação de tais recolhimentos, mas apenas da comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação (Lei nº 8.213/1991, art. 39, I . Nesse sentido: AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA T
0005192-87.2012.403.6105 - UNIAO FEDERAL(Proc. 1390 - THIAGO SIMOES DOMENI) X MORADA DOS RIOS S/C LTDA(PR025767 - ADRIANA GONCALVES) 1. Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que providencie as cópias necessárias para a expedição do mandado. (petição inicial, cálculos, sentença/acórdão, certidão de trânsito). 2. Devidamente cumprido, cite-se o réu para os fins do art. 730 do CPC.Int. 0009424-45.2012.403.6105 - ANTONIO CARLOS GIMENEZ(SP194212 - HUGO GONÇALVES DIAS E MG09559
A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a
Trata-se de pedido de reconhecimento de detração penal e de indulto formulado pelo executado ÉZIO RAHAL MELILLO às f. 193-198.Aduz, em síntese, que cumpriu 1/6 ou 1/4 da pena que lhe foi aplicada em sede recursal (a qual pende de trânsito em julgado para a defesa) consistente em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto (autos nº 0000957-20.2002.403.6108). Entende que devem ser tomadas em conta as prisões cautelares a que se submeteu em diversos processos criminais par
0005192-87.2012.403.6105 - UNIAO FEDERAL(Proc. 1390 - THIAGO SIMOES DOMENI) X MORADA DOS RIOS S/C LTDA(PR025767 - ADRIANA GONCALVES) 1. Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que providencie as cópias necessárias para a expedição do mandado. (petição inicial, cálculos, sentença/acórdão, certidão de trânsito). 2. Devidamente cumprido, cite-se o réu para os fins do art. 730 do CPC.Int. 0009424-45.2012.403.6105 - ANTONIO CARLOS GIMENEZ(SP194212 - HUGO GONÇALVES DIAS E MG09559
Trata-se de pedido de reconhecimento de detração penal e de indulto formulado pelo executado ÉZIO RAHAL MELILLO às f. 193-198.Aduz, em síntese, que cumpriu 1/6 ou 1/4 da pena que lhe foi aplicada em sede recursal (a qual pende de trânsito em julgado para a defesa) consistente em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto (autos nº 0000957-20.2002.403.6108). Entende que devem ser tomadas em conta as prisões cautelares a que se submeteu em diversos processos criminais par
a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permit
(um) ano de detenção, ambas no regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo.Sustenta o embargante a existência de equívoco no cálculo da pena na terceira fase da dosimetria em relação ao crime previsto no artigo 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, pois foi reconhecida a causa de aumento de pena na fração de (metade), mas a pena base do delito foi calculada em dobro. Ao final, requer seja sanada a contradição apontada, a fim de que o réu a pena