4.752 resultados encontrados para rel. min. francisco rezek - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
(um) ano de detenção, ambas no regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo.Sustenta o embargante a existência de equívoco no cálculo da pena na terceira fase da dosimetria em relação ao crime previsto no artigo 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, pois foi reconhecida a causa de aumento de pena na fração de (metade), mas a pena base do delito foi calculada em dobro. Ao final, requer seja sanada a contradição apontada, a fim de que o réu a pena
Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do
Vistos em decisão.SARA ANDRADE DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator do GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a liberação do saldo de sua conta vinculada do FGTS, com os valores devidamente atualizados até a data do efetivo levantamento.Alega a impetrante, e
Vistos em decisão.SARA ANDRADE DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator do GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a liberação do saldo de sua conta vinculada do FGTS, com os valores devidamente atualizados até a data do efetivo levantamento.Alega a impetrante, e
CARACTERIZADA.I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias.II - Decidiu, ainda, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula n.º 30, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa.IV - Recurso especial conhecido e parcialmen
rural, o a redação do enunciado nº 6 da súmula de jurisprudência da Egr. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.Por tudo, a análise de todo o conjunto probatório é que levará à aceitação do pedido, especialmente quando o sistema processual brasileiro acolheu o princípio da pers
atividades ou função exercidas pelo trabalhador. Nesse sentido é a disposição do enunciado nº 34 da súmula de jurisprudência da Egr. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.Assim, se por um lado não é possível exigir que o autor apresente os documentos relacionados no artigo 106 e parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, também não se pode exigir que o Instituto conceda o benefício previdenciário apenas baseado em prova testemunhal, já que o próprio art
se: 2. Ausente a comprovação da alegada condição de rurícola por meio de início de prova material, não há como conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de violação ao art. 55, 3º, da Lei n.º 8.213/91. [STJ; AGRESP 20070096176-4/SP; 5ª Turma; DJ 26/11/07; Min. Laurita Vaz].Tais provas materiais, entretanto, não precisam referir-se ano a ano do período reclamando, bastando um início seguro de prova da efetiva realização do trabalho rural. Isso porque é de a
vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral.Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou a
nocivo. Com relação ao período rural, alega a ausência de início de prova material ao período pretendido. Pugnou pela improcedência do pedido.Houve réplica.Foi produzida prova oral para o período rural.As partes apresentaram seus memoriais escritos.O autor juntou formulário e laudos relativos à empresa Singer do Brasil (fls. 214/216), dos quais teve vista o INSS.Vieram os autos conclusos para o julgamento.2 FUNDAMENTAÇÃOCondições para a análise do mérito:O processo encontra-se e