Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que o bloqueio de numerário existente em conta bancária ostenta a mesma natureza.Essa constrição é admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência, como se vê: RESP 282.717/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/12/2000 RESP 206.963/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 28/06/1999, RESP 204.329/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19/06/2000, RESP 251.121/SP, Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.03.2001, RESP 666419/SC; Relator Min. LUIZ FUX; 1ª TURMA; julgamento 14/06/2005; DJ 27.06.2005, p. 247.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2523 1291 em fls. 9, com a devida observância dos descontos que devem ser realizados. Aponta a embargante omissão no corpo da decisão, consistente na alegação de que a palavra “eventuais” não é específica, e que não há remissão a quais valores devem ser descontados. É o sucinto relatório.Os embargos

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do abandono da causa: “Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª ed. São Paulo: Revista

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1217 2466 laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium de ducta”.(STJ 2ª T. REsp. nº 653.394-RS; Rel. Min. Franciulli Netto, j.2/9/2004). P. R. I. São Paulo, 25 de junho de 2012. - ADV: MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP) Processo 0012810-97.2011.8.26.0009 - Impugnação ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 3131 pelo(a) exequente. Todavia, o pedido não deve ser acolhido. Muito embora a obrigação tributária nasça pela simples ocorrência do fato gerador (CTN, artigo 113), o lançamento é o primeiro passo dentro do procedimento administrativo para a inscrição em dívida ativa, culminando com a regular notifi

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior o breve relato. Decido. Tendo em vista a petição supra referida, afigura-se a desistência do requerente, nada mais restando que sua extinção. De tal maneira, em com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e extingo o presente feito sem a resolução do mérito. Em observância do princípio da causalidade e com fulcro na j

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1748 659 termos do art. 511 e 525, do Código de Processo Civil, de recolher as custas do preparo e do porte de remessa e retorno e não o fez, inexistindo qualquer situação que o isente do recolhimento, o recurso está deserto. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível o recolhim

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior findará a mesma em não se provando que o beneficiário passou a ter suficiência de recursos para fazer jus à gratuidade (art. 98, § 3°, Código de Processo Civil) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intimem-se, mediante AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios)

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior eventuais restrições e recolham eventuais mandados pendentes, e, em seguida, arquivem-se procedendo-se à baixa do processo no PROJUDI P.R.I. Cumpra-se. Coari, 31 de Dezembro de 2018. André Luiz Muquy, Juiz de Direito. DEFENSOR PÚBLICO DO AUTOR: DR (A). KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA – INSCRITO (A) NA OAB Nº 308881N PROCESSO Nº 0002933-19.2014.8.04.3800 – COMPETÊNC

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior para se manifestar, a mesma restou silente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Tendo em vista a certidão supra referida, afigura-se o abandono deste feito pela parte autora, pois se encontra paralisado há mais de 01(um) ano, devendo ser o mesmo extinto, revelando-se o desinteresse da parte interessada nesta demanda. Como leciona Nelson Nery Júnior e Ros