Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2574 2862 Nº 1001062-96.2016.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Louveira - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. A. L. F. (Menor) - Recorrido: S. M. de E. de L. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2867 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. RECURSOS IMPROVIDOS. - Advs: Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) (Procurador) - Selma Honorio Correa (OAB: 120256/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 1004005-20.2016.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VIDIGAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e JANCO CORRETORA DE SEGUROS S/C, ajuizaram a presente ação, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a repetição do indébito dos valores pagos acima da alíquota de 3% (três por cento), a título de COFINS, no período de julho de 2011 a julho de 2014. Alegam, em síntese, que, com o advento da Lei n. 10.684/03, houve a majoração da alíquota da COFINS, que passou de 3% para 4% para as instituições financeiras elencadas no art. 22, 1º, da Lei n. 8.212

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2864 DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE.2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA COR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2865 de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE.2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2879 POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. - Advs: Adriana Vieira (OAB: 182316/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Eduardo Togni (OAB: 7

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2881 OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLEN

Publicações Judiciais I ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000934-49.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELANTE: GEORGE FARAH - SP152644-A APELADO:ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: VO TO *** Nulidade da sentença *** Não há qualquer vício na r. sentença. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decid

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Relevante destacar a ementa do v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu respaldo à Nota PGFN/CRJ/Nº 73/2016 mencionada pela Autoridade Impetrada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, §6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 D

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, entende que as empresas corretoras de seguros que recolheram a COFINS com a alíquota de 4% (quatro por cento), tem o direito de pedir a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, valores estes devidamente atualizados com juros SELIC, podendo receber os valores ou efetuar a compensação com tributos vincendos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Di