Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 resultado, que serve de suporte fático para a imposição de uma sanção. A responsabilidade pelo custo do processo deve recair objetivamente sobre aquele que lhe deu causa ou à despesa em si, mediante NR.PROCESSO: 0321970.46.2016.8.09.0082 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva uma pretensão infundada ou resistência sem razão. A respeito do princí

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3215 475 DETERMINO à parte ré que retire a anotação objeto deste processo do sistema credit scoring. Obrigações de fazer a serem cumpridas em até 10 dias após a intimação pessoal da presente, nos termos da Súmula 410 do STJ, que permanece válida (STJ. Corte Especial. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.360.577. Rel. Min. Humberto Ma

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3445 749 ADV: GIÁCOMO DINELLY LIMA (OAB 9753/AM), ADV: MARIA LUCIMARA DE ARAÚJO LOURENÇO BEZERRA (OAB 38038/CE) - Processo 0760340-09.2022.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Vania Maria de Souza Azevedo - REQUERIDO: Previplan Clube - Forte nesses argumentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzido

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3426 715 de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95. P.R.I. ADV: FERNANDO SAM DO NASCIMENTO NUNES (OAB 10736/AM) - Processo 0708945-75.2022.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicações Judiciais I ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Nesse contexto, verificou o Tribunal a quo que, in casu, a especialidade da atividade exercida pelo recorrido foi comprovada, delineando a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que sejam abertas as provas ao reexame, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AgRg no RESP

Publicações Judiciais I ● 21/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa, em consonância com os requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional, vale dizer, a responsabilidade pessoal depende da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A Lei n. 11.941, de 27.05.09, revogou o art. 13 da Lei n. 8.620/93, surgindo então o problema da eficácia retroativa da revogação, na medid

Publicações Judiciais I ● 13/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : SP061108 HERCIDIO SALVADOR SANTIL : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE DUARTINA SP : 00000755719998260169 1 Vr DUARTINA/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão de fl. 69 que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal movida em face de Comércio e Indústria Leomar Ltda. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) comprovada a dissolução irregular da executada, impõe-se o redirecionamento da execuç�

Publicações Judiciais I ● 18/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega-se, em síntese, o seguinte: a) comprovada a dissolução irregular da executada, impõe-se o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, tendo em vista que esta constitui infração à lei; b) o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que havendo a extinção irregular da empresa, cabe aos sócios o ônus de demonstrar que não agiu com dolo, culpa ou fraude (fls. 2/6). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi

Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3189/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021 TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO 5806 LUIZ PEDROSO DA SILVA Inicialmente, é mister destacar que sobre as matérias que SANDRA VITORIA CAMPOS E SILVA eventualmente se pronuncie o juízo incompetente, não ocorre a coisa julgada. Isso porque a competência material é de ordem Intimado(s)/Citado(s): pública, de modo que não se prorroga sob nenhum aspecto, - EDEM

Publicações Judiciais I ● 24/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028183-05.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.028183-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : NETO : CENTERPOLI IND/ E COM/ LTDA : SP145782 ANDREA MAYUMI ZANCHETTA SILVA e outro : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP : 00055776219994036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Tra