Caderno único ● 29/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2011 Brasília - DF, terça-feira, 29 de março de 2011 houver parcelas em aberto, deverá compor o pedido de depósito judicial inicial, de forma a elidir a mora, para que se possa analisar a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada;f) formular pedido final certo e determinado quanto às parcelas vencidas, em aberto e vincendas.Observe-se que a emenda deverá conter apenas os pedidos referentes à ação de consignação em pagamento, excluindo-se o que não lhes for pert

Caderno único ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 1 de julho de 2011 julgador para análise em juízo de cognição sumária, da ausência de probabilidade de se consumar um dano irreparável ou de difícil reparação, não se faz possível deferir a tutela emergencial pretendida, devendo a lide seguir seu curso natural com a instalação do contraditório e a possibilidade de se promover um juízo exauriente, a fim de viabilizar a análise segura do pleito inaugural.Isso posto, com amparo n

Caderno único ● 20/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2010 Brasília - DF, terça-feira, 20 de abril de 2010 INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I - A Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) exige do interessado em obter o benefício da gratuidade de justiça que comprove a insuficiência de recursos, restando não recepcionado, neste ponto específico, o disposto no art. 4° da Lei n° 1.060/50, que exigia apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica. II - A iniciativa do magi

Caderno único ● 04/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 4 de março de 2010 outras despesas regulares que reduzam os seus rendimentos de forma a deixá-lo em estado de miserabilidade jurídica, INDEFIRO, nos termos do art. 5º, 'caput', da Lei nº 1.060/50, o pedido de gratuidade da justiça, vez que não vislumbro o estado de hipossuficiência econômica. A respeito, os precedentes deste eg. TJDFT e do STJ:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO, DE PLANO, DE GRATUIDADE DE JUSTI�

Caderno único ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 4 de novembro de 2010 julgamento da ação principal.Ante o exposto, rejeito a presente exceção de incompetência. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Intimem-se.Brasília - DF, terça-feira, 28/09/2010 às 15h54.. Nº 143554-4/10 - Excecao de Incompetencia - A: EDITORA ABRIL SA. Adv(s).: DF020772 - MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA. R: JOAQUIM DOMINGOS RORIZ. Adv(s).

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 2426 mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3006 1048 correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exeq

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1833 6 BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Há relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional relativas ao mesmo contrato de alienação fiduciária, o que justifica a suspensão da ação de busca e apreensão, na hipótese em que as obrigações contratuais, cujo inadimplemento ensejou

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1800 2 Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Cleonides Correia da Silva - DECISÃOVistos etc.CLEONIDES CORREIA DA SILVA ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE REVISÃO, RETIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ILEGAIS E ABUSIVAS, COM PEDIDO DE REALINHAMENTO DE JUROS AO PREVISTO EM L

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1765 12 Processo Civil, é possível a concessão antecipada de tutelas de urgência, seja satisfativa ou cautelar, seja antecedente ou incidente, sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de demora, nos termos do artigo 300. Vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenc