Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1830 4 modo que não há espaço para discricionariedade judicial: presentes os pressupostos legais, o juiz deverá conceder a tutela provisória; porém, ausentes estes mesmos pressupostos, o juiz deverá denegá-la.Por probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado deve-se entender por plausibilida

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1808 13 aquisição de veículo automotor, comprometendo-se a pagar o valor em prestações mensais. Entretanto, alegou a cobrança excessiva de encargos contratuais, tendo pago parte das parcelas avençadas no contrato ora impugnado.Alegou não poder mais o mesmo arcar com os encargos contratuais devido as taxas de juros abusivas i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1751 8 ADV: ERISVALDO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB 9417/AL) - Processo 0718598-68.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Carlos Henrique de Souza - RÉ: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - DECISÃOVistos etc.CARLOS HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA ajuizou, com base na leg

Caderno único ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de maio de 2016 embargos de execução, apesar da sua natureza cognitiva, não possuem pedido condenatório, já que guardam estreito vínculo com a execução (art. 745, do CPC). Sendo assim, o juiz deve seguir a regra do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, para a fixação dos honorários de sucumbência, quanto mais se julgados improcedentes os embargos. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Caderno único ● 23/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 23 de março de 2011 2008, que deu nova redação ao § 1º, do art. 191, do provimento Geral da Corregedoria do TJDF, intime-se o credor para realizar o preparo do pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Vindo o comprovante de pagamento das custas, intime-se o requerido para promover o pagamento dos valores indicados pelo autor e cumprir a obrigação disposta na sentença proferida à fl. 20, sob pena de suport

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1742 12 contrato, por si só, não autoriza a manutenção definitiva e permanente da posse do financiado sob o bem alienado. É necessária a purgação da mora, mediante o adimplemento total do débito vencido e das que venham a se vencer durante o curso da ação, podendo serem feitos os depósitos das parcelas no valor entendido po

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2029 16 374 inc. I), aliada à inversão dos ônus da prova, cabível no caso, em face da certeza da incidência do CDC (art. 3º, § 2º, e art. 6º inc. VIII), prospera a pretensão de que o requerido junte aos autos o contrato objeto do pedido revisional”.Esse é o mesmo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, e d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2029 20 Processo Civil, é possível a concessão antecipada de tutelas de urgência, seja satisfativa ou cautelar, seja antecedente ou incidente, sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de demora, nos termos do artigo 300. Vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O Imposto de Renda rege-se por princípios constitucionais tributários, dentre eles a progressividade, em função da capacidade contributiva do contribuinte, e o tratamento isonômico, para os que possuem capacidade econômica equivalente. 2. Não implica majoração da capacidade econômica o fato de o sujeito passivo haver recebido diferenças de benefício previdenciário com atraso, de forma acumulada, devendo, portanto, receber tratamento idêntico ao cont (RESP nº 492.247/RS, Rel. M

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1637 26 quais devem estar presentes para a concessão de liminar: a) a prova inequívoca e verossímil (CPC, art. 273, caput), suficiente para o convencimento do Magistrado acerca da forte probabilidade das alegações formuladas na exordial serem verdadeiras, resultante do exame da matéria fática apresentada; b) “fundado receio de da