Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11665 reclamante, no exercício da função de auxiliar de rampa, ao exercer trabalho habitual no entorno das aeronaves e nas pistas do aeroporto de forma concomitante ao abastecimento de combustível, faz jus à percepção do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR 576-51.2011.5

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 1426 o IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser observada a TR. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. (ED-ED-RR 904312.2011.5.12.0035, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, j. 16/12/2015, 7ª Turma, DEJT de 18/12/2015). Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regi

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 667 determina o prosseguimento da execução tem natureza meramente interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, conforme preconiza o art. 893, § 1º, da CLT e de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte sedimentado na Súmula nº 214. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 0367400-32.2005.5.15.0133 -

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 Nesse sentido, trago à baila recente decisão do C. TST sobre o tema,verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS PELO IPCA-E - DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO TST-ARGINC-479-60.2011.5.04.0231 SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF - PROVIMENTO - MÉRITO EFEITO MODIFICATIVO. Visando o aperfeiçoamento da p

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 A litisconsorte aponta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois a causa de pedir inicial foi restrita à responsabilidade MÉRITO civil subjetiva e a sentença aplicou a responsabilidade objetiva, extrapolando os limites da pretensão. Vejamos. O autor formulou pedidos de reparação por danos materiais, estéticos e morais resultantes de acidente de traba

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 19300 no sentido de que o pagamento conjunto do adicional de risco com outras verbas, fixado por negociação coletiva, não configura contrariedade à Súmula nº 91 do TST, por não caracterizar salário complessivo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (TST-AIRR-156540- 54.2008.5.02.0442, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT - 22/10/2010)

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ( E-ED-RR 149300-50,2009.5.15.0043, SBDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DeJT 18102013 ) Provejo o recurso para condenar o reclamado ao pagamento de honorários de advogado de 10% do valor da condenação. Juros Não prospera a irresignação. As controvérsias acerca das verbas trabalhistas foram dirimidas em ação judicial, havendo condenação parcial do

Judiciário ● 08/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3076/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho o reclamante passou a integrar os quadros da CPTM por força de cisão parcial, conforme cópias da CTPS (fls.41/43). Sustenta o reclamante, na inicial, que em 1996, foi implantado o plano de cargos e salários na CPTM, o qual previu a promoção horizontal, ou seja, no mesmo cargo, em padrões salariais A, B, C, D e E, sendo A para admissão e B para efetivação no cargo. Alega que apesar

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2919/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho MM. Juízo "a quo" Juízo, das progressões salariais pleiteadas até a Letra "E", requer o seu correto enquadramento no novo PCCS2014, visando não ter maiores prejuízos financeiros, obedecendo ao critério estabelecido no próprio PCCS para a correta transposição dos planos de cargos." - fls. 25, item 37. No entanto, análise percuciente dos elementos dos autos faz ver que o autor nã

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 790 REGULAMENTO - PARCIAL. A pretensão a horas extraordinárias, à prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula/TST nº em decorrência da alteração unilateral pela CEF da jornada de 294. Recurso de revista conhecido por contrariedade à trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança, por força Súmula/TST nº 294 e provido. do novo Plano de