Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento da obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido"(TST - 7ª T. -

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 2357 defesa. No feito em exame não foram observados tais preceitos, logo, a decisão regional incorreu em ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, autorizando o conhecimento e provimento do recurso de revista, para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 1ª T., RR 109600-26.1997.5.15

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 102 jurisprudencial desta Corte sedimentado na Súmula nº 214. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 0367400-32.2005.5.15.0133 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJe 14.08.2015 - p. 1832). Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão

Judiciário ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 2480 liminar nos autos da Reclamação nº 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN, determinando a suspensão dos efeitos da decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única edita pelo CSJT. Dessa forma, ante a decisão do STF, retifica-se o dispositivo do acórdão embargad

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14704 TST. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR - Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil 2355600-26.2008.5.09.0006, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello reais) Filho, DEJT 13.06.2014). Custas já quitadas. Nego provimento. Sessão Extraordinária realizada em 10 de abril de 2018, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Region

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2292/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 2126 Portanto, o reconhecimento da prescrição parcial alcança as promoções devidas no período anterior ao quinquênio e afasta a MÉRITO ocorrência de qualquer efeito condenatório dessas progressões, ainda que indireto. Logo, procede o inconformismo da reclamada, visto que a conclusão alcançada no acórdão recorrido ofende preceito constitucional e diverge do po

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Na presente hipótese, conforme consignado na decisão recorrida, a reclamada, quando da PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO interposição de seu recurso ordinário, limitou-se a apr

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 352 instituição religiosa. Inexistente, dessarte, no caso sub judice, elementos suficientes a descaracterizar o cunho religioso da relação estabelecida entre o autor e a igreja-reclamada. Isso porque, apesar da similaridade à relação empregatícia, o vínculo formado entre as partes é destinado à assistência espiritual e à propagação da fé, em proveito, não da pes

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 1161 por consequência a deterioração de suas relações pessoais ou de eventual projeto de vida: trata-se da impossibilidade de presumir que esse dano efetivamente aconteceu no caso concreto, em face da ausência de prova nesse sentido. Embora a possibilidade abstratamente exista, é necessário que ela seja constatada no caso concreto para sobre o indivíduo recaia a repara

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11659 faz jus à percepção do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR 576-51.2011.5.05.0031, Rel. Min. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, 7ª T., DEJT 04.05.2015). Com efeito, não se perde de vista o teor do comando legal contido no art. 479, do NCPC, que menciona que o Juiz