Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1527 todos os requisitos previstos pelo STF como necessários à validade - violação da (o) artigo 611 da Consolidação das Leis do de transação. Trabalho;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I Assim, a rescisão outorgada contempla apenas as parcelas do artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. expressamente consignadas no recibo, conforme

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1503 2331908 - Pág. 1). SBDI-1, do C. TST, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS '270 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. TRABALHO/Recurso/Sobrestamento. Efeitos. (Inserida em 27.09.2002) Alegação(ões): A transação extrajudicial que importa resci

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 19413 No caso dos autos, considerando-se a natureza da atividade comprovantes de pagamento, como reconhecido na r. sentença, econômica da reclamada, entendo adequado o pagamento em acrescida das gratificações natalinas, das férias acrescida de 1/3 parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código (um terço) e dos correspondentes depósitos do par

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23364 horas diárias ou trinta e seis semanais, nos termos do art. 227 exposição da saúde e do stress, da atividade do teleatendente. da CLT, pois, embora sem operar mesa ou central de telefonia Razão por que o reconhecimento da jornada reduzida para o com diversas linhas e ramais, o trabalhador em questão atendente de telemarketing abrange a extensão dessa condição

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 343 dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. No caso Constituição Federal. dos autos, não ficou esclarecido na decisão proferida pela Turma - violação da (o)§2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de nem na decisão do Tribunal Regional que a cláusula de 'quitação 2015. ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de - diverg�

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 16085 CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE - Sendo assim, embora a agravante afirme que o seu recurso se PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na viabilizava por infringência ao artigo 5º, inciso XXXVI, da sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da Constituição, a violação do referido preceito, se existente, seria r

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 13486 acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em 22.2010.5.04.0383, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos DEJT 23.05.2014). trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização Como nos presen

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 427 pdf, demonstra corresponde ao recibo da RAIS do ano-base de em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no 2014; o de fls. 50/1, do ano-base de 2015 e o de fls. 52/3, do pdf, do sentido de que, somente as empresas que possuem quadro de ano-base de 2016. empregados estarão sujeitas à cobrança de contribuição sindical patronal. Precedentes. Incidênc

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 429 patronal por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (Processo: RR - equiparadas, inclusive aquelas que não possuem empregados. 19100-09.2009.5.04.0027 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Publicação: DEJT Consta do v. Acórdão: 13/03/2015) "Da contribuiçã

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 27859 de horas extras pela trabalhadora mulher, uma vez que, embora mesmo direito reconhecido às mulheres, e não usá-lo com homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, fundamento para extinguir ou negar o direito previsto no artigo 384 reconhece-se que há diferenças fisiológicas e psicológicas que da CLT. Para o Ministro, o Princípio da Isonomia se e