Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região da LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE 329 CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. Juíza do Trabalho Titular 1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e ex

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 333 privilegiado, posterior ao pedido de recuperação judicial nasce a instaurado corretamente perante esta Corte de Justiça (e não dúvida sobre a competência para que o Juízo Trabalhista possa ao Supremo Tribunal Federal, como sustenta o agravante), levar a efeito a execução e pagar o crédito alimentício aos destinado em saber, em verdade, a quem compete delibe

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 340 AGRAVANTE : DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM tramita o processo de recuperação judicial com cópia dos pedidos RECUPERACAO JUDICIAL de execução , devendo informar o montante devido nestes autos e ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES E OUTRO(S) - origem do crédito, solicitando que aquele Juízo informe sobre a DF029745 possibilidade de prosseguimento da execu�

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 Muito mais que constituir simples remuneração por serviços impenhoráveis, o que não se dá em relação aos valores prestados, os créditos recebidos do FIES retribuem a oportunidade decorrentes da recompra do CFT-E pelo FIES. 2072 dada aos estudantes de menor renda de obter a formação de nível superior, de aumentar suas chances de inserção no mercado de trabalh

Publicações Judiciais I ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Confira-se a respeito, os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da Autarquia Previdenciária. 2. A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais pode ser admitida como testemunho escrito desde que exist

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução. Não faz jus à substituição por pena alternativa ou sursis, tendo em vista a quantidade de pena imposta. Não pode apelar em liberdade, porque foi preso em flagrante na posse de droga, para fins de tráfico, permanecendo em custódia durante o processo. A posse de droga, sobretudo em grande quantidade, como no caso, ofende a ordem pública, hipótese que autoriza a

Publicações Judiciais I ● 03/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso em tela, entretanto, assiste razão à autarquia. A documentação apresentada pela autora não é apta a constituir o início de prova material. Assim, presente cópia de certidão de casamento da autora (fls. 14), documento que qualifica seu cônjuge como industriário quando do enlace, em 18.12.1982, informação complementada pelo registrado no CNIS (fls. 87), revelando que este exercia atividades urbanas desde 1978 e nelas permaneceu ao menos até 1985, nada constando acerca do exer

Publicações Judiciais I ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. Pretende o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de trabalho exercido como lavrador no interregno de 09/1961 a 01/1989. Com efeito, em sede de comprovação de tempo de serviço há que se observar o teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, que exige

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 854 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900091/2015 - Cajamar AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : L.B.C. VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0003010-97.2015.8.26.0108 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 104/2015 - Cajamar AUTOR : J.P. INDICIADO : I. VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0003011-82.2015.8.26.0108 CLASSE :INQUÉRITO PO

Seção III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 IDADE QUANDO NECESSARIA A RESTRICAO DE ALGUM DELES".4 ASSIM, PARA DECRETACAO OU MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR SAO NECESSARIOS OS S EGUINTES PRESSUPOSTOS: I) FUMUS COMISSI DELICTI, CONSISTENTE NA P ROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; E II) PE RICULUM LIBERTATIS REPRESENTADO PELA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA (A LIBERDADE DO ACUSADO SIMBOLIZA UM RISCO, E