Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 478 MANDADO DE SEGURANCA 0020135-61.2011.403.6100 - CONSTRUTORA TIEGHE LTDA(SP162980 - CLAUDILENE MARIA DOS SANTOS E SP192254 - ELAINE APARECIDA ARCANJO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI - SP Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONSTRUTORA THIEGUE LTDA., contra suposto ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, com o objetivo de determinar à autoridade impetrada a apreciação dos pedidos de restituição

Publicações Judiciais I ● 23/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Observa-se que a cédula de crédito bancário executada não só discriminou os valores disponíveis ao contratante, como também está acompanhada dos extratos bancários pertinentes e do demonstrativo de débito de fls. 55/56, o qual especifica o valor originário da dívida, a atualização e a evolução do saldo devedor. Tais elementos, por si só, já a caracterizam como título executivo extrajudicial. Ademais, o e. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a eficácia executiva da c�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo sem resolução do mérito. Int. 0002066-90.2012.403.6117 - JOSE AIRTON CONCEICAO(SP103139 - EDSON LUIZ GOZO) X CAIXA SEGURADORA S/A(SP150692 - CRISTINO RODRIGUES BARBOSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP220113 - JARBAS VINCI JUNIOR) Considerando-se a manifestação da CEF de que não foi possível comprovar o vínculo com o ramo 66, faculto às demais partes promoverem a juntada de cópia(s) do(s) contrato(s) de mútuo celebrado(s), e comprovarem se as apólices são públicas (ramo 66), c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2038 2991 cópias da carteira de trabalho, de declarações de renda, de holerites, de extratos bancários etc. Prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO LOPES LOUZADA (OAB 251980/SP) Processo 1002198-73.2015.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômico

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2338 1954 SP) Processo 1001423-77.2016.8.26.0111 - Divórcio Litigioso - Casamento - M.E.L.P. - A.C.P. - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 116, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Cajuru, 25 de abril de 2017. - ADV: SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO (OAB 57711/SP), FÁBIO RIVALTA POZZATTO (OAB 191318/SP), RONA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 604 Corte Especial. Como alinhado em precedente da Corte Especial, a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão.” (g.n.) (EREsp 332.655/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 648 Por ser específica, a aludida Lei nº 4.595/64 acabou por regulamentar toda a matéria envolvendo os contratos de mútuo feneratício bancário, não se aplicando, por isso, os dispostos contidos na Lei nº 1.521/51, que contém ordenamentos de natureza geral. Portanto, as partes tinham liberdade para contratarem a taxa de juros q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 516 dívida confessada no cheque, descrevendo os fatos pelos quais entende que o autor embargado não poderia mais exercer o direito creditório representado no título. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 2064 quantidade de processos relativos à mesma questão central, ou seja, a da tese de que o termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva. Além disso, patente o risco de desfecho desigual de pretensões idênticas nos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4179 339 Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 583987/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 Quarta Turma, julgado em 18